PORTARIA N.º 069/GP/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Anderson do Carmo Pinto.”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 12, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, com redação dada pela Lei nº 1.307/2020; Lei nº 1.131/GP/2014, que dispõe sobre a carreira dos profissionais de educação pública básica do município de Santo Antônio do Leverger/MT; e Decreto nº 051/GP/2020 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ao Sr. Anderson do Carmo Pinto, brasileiro, portador do RG n.º 1206384-3 SEJUSP/MT e inscrito no CPF n.º 888.040.621-34, servidor efetivo, no cargo de Guarda de Segurança I, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Classe “B”, Referência “06”, lotado na Secretaria de Educação, esporte e lazer, devidamente matriculada sob o n.º 1460, contando com 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dia de tempo de contribuição; com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n. 2021.03.00019P, a partir de 01/03/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antonio do Leverger - MT, 22 de Março de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA Prefeita Municipal