LEI Nº 678/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional especial na Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2015”

O Prefeito Municipal de FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para Manutenção dos Programas da Assistência Social no Exercício 2015, conforme abaixo:

EXERCÍCIO DE 2015

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0090.2152 – Manutenção dos Programas da Assistência Social

0.1.29.500.000 3.3.90.14 – Diárias - Civil ............................................R$ 5.000,00

0.1.29.500.000 3.3.90.32 – Bens, Serviços de Dist. Gratuita.................R$ 20.000,00

0.1.29.500.000 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF ............R$ 5.000,00

0.1.29.500.000 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 10.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.29.500.000 ..........................R$ 40.000,00

(Recurso do Fundo Nacional de Assistência Social – IGD-M, IGD-SUAS e PAIF)

Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis D`Oeste -MT, 30 de Setembro de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal