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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L Nº 007/2021”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INFRAÇÕES ANEXOS, LAVRADOS EM DESFAVOR DOS MESMOS, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS VIA OUVIDORIA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.

O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, INICIAL DE 5 (UFM) - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, APÓS A PLICADA A MULTA INICIAL, SUJEITAM-SE A MULTA POR REINCIDÊNCIA 10 (UFM), E AINDA, LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 (UFM), CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO, SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43/2021- L: 7/8/9-D DA Q: 005 - JD ARCO ÍRIS - FIDELIS DE SIQUEIRA GONZAGA;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85/2021- L: 01 DA Q: 001 - PARQUE MORUMBI III - JOYCIELLEN O. ALVES;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86/2021- L: 02 DA Q: 001 - PARQUE MORUMBI III - JOYCIELLEN O. ALVES;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96/2021- L: 02 DA Q: 031- RES. ALTO DA BOA VISTA - ARISTIDES F. DA AGUIA;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 103/2021- L: 06 DA Q: 034- RES. ALTO DA BOA VISTA - JAIME A. RODRIGUES;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 107/2021- L: 02 DA Q: K - JD DAS FLORES III - SALVADOR G. GONÇALVES;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 108/2021- L: 01 DA Q: K - JD DAS FLORES III - SALVADOR G. GONÇALVES;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 111/2021- L: 11 DA Q: K - JD DAS FLORES III - UILIAN RODRIGUES GOMES;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 112/2021- L: 16 DA Q: K - JD DAS FLORES III - FRANCIVALDO F. DOS SANTOS;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 115/2021- L: 08 DA Q: K - JD DAS FLORES III - ADILSON SOARES SANTOS;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 119/2021- L: 08 DA Q: I - JD DAS FLORES III - ELIANE CIBELE C. VIEIRA;

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 120/2021- L: 07 DA Q: I - JD DAS FLORES III - JOÃO NETO DE BRITO;

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 24 DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 43/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

02

08

38

22

02

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.110.0105.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

FIDELIS DE SIQUEIRA GONZAGA

CPF/CNPJ

010.022.191-24

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

RUA GERMANO GREVE

Nº

1.222

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM ARCO ÍRIS - PROX. COND TERRA RICA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

7,8,9-D

QUADRA

005

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação, com equipamento de som volante, bem como, os demais meios de divulgação; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 18/02/2021 às 11hs:57min (fotos 7, 8 e 9 - D anexas), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 18/02/2021. 11h:57min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 85/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

09

31

08

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.145.0010.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

JOYCIELLEN DE OLIVEIRA ALVES

CPF/CNPJ

363.874.138-93

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

SÃO BENTO

Nº

197

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

PARQUE MORUMBI III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

01

QUADRA

001

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de comunicação, site da prefeitura, rádio, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que o referido imóvel, está coberto com matagal, depósito de lixos e outros propiciando a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 01/03/2021 às 12hs:09 min (foto 01 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 01/03/2021. 12h:09min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 86/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

10

10

08

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

103.145.0020.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

JOYCIELLEN DE OLIVEIRA ALVES

CPF/CNPJ

363.874.138-93

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

SÃO BENTO

Nº

197

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

PARQUE MORUMBI III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

02

QUADRA

001

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de comunicação, site da prefeitura, rádio, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que o referido imóvel, está coberto com matagal, depósito de lixos e outros propiciando a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 01/03/2021 às 12hs:12 min (foto 02 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 01/03/2021. 12h:12min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 96/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

12

40

08

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.130.0155.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

APLIK IMOBILIÁRIA LTDA

CPF/CNPJ

14.957.567/0001-65

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

PASCHOAL MOREIRA CABRAL

Nº

232

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RES. ALTO DA BOA VISTA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

02

QUADRA

031

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 05/03/2021 às 10hs:55min (fotos 01 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 05/03/2021. 10h:55min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 103/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

13

10

08

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

101.131.0087.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

JAIME ALVES RODRIGUES

CPF/CNPJ

111.526.301-30

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

SENADOR NILO COELHO

Nº

145

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

RES. ALTO DA BOA VISTA

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

06

QUADRA

034

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 05/03/2021 às 11hs:25min (fotos 03 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 05/03/2021. 11h:25min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 107/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

11

28

09

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.0100.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SALVADOR GARCIA GONÇALVES

CPF/CNPJ

174.725.399-53

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

DARIO PEREIRA BRAGA

Nº

3.645

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

2

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 03/03/2021 às 11hs:05min (fotos 01 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 03/03/2021. 11h:05min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 108/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

11

33

09

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.0184.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

SALVADOR GARCIA GONÇALVES

CPF/CNPJ

174.725.399-53

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

DARIO PEREIRA BRAGA

Nº

3.621

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

1

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 03/03/2021 às 11hs:09min (fotos 02 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 03/03/2021. 11h:09min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 111/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

11

42

09

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.0266.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

UILIAN RODRIGUES GOMES

CPF/CNPJ

973.739.741-04

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

CECÍLIA FERREIRA BRAGA

Nº

3.680

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

11

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 03/03/2021 às 11hs:24min (fotos 05 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 03/03/2021. 11h:24min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 112/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

11

45

09

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.0315.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

FRANCIVALDO F. DOS SANTOS

CPF/CNPJ

218.950.744-87

TIPO

AV.

LOGRADOURO – NOME

TEREZINHA ZIMERMANN

Nº

2.271

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

16

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 03/03/2021 às 11hs:25min (fotos 06 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 03/03/2021. 11h:25min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 115/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

12

05

09

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.041.0051.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ADILSON SOARES SANTOS

CPF/CNPJ

496.280.701-34

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

DARIO PEREIRA BRAGA

Nº

3.693

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

08

QUADRA

K

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 03/03/2021 às 11hs:39min (fotos 09 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 03/03/2021. 11h:39min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 119/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

12

31

11

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.043.0048.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

ELIANE CIBELE CESARIO VIEIRA

CPF/CNPJ

984.243.941-00

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

MARIA DE LOURDES G MAZARO

Nº

3.674

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

08

QUADRA

I

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas OUVIDORIA DE Nº 17/2021, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 03/02/2021 às 08hs:49min (fotos 01 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 03/02/2021. 08h:49min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006

Secretaria Municipal de Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 120/2021

ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA

MOMENTO DA LAVRATURA

PROGRAMA

MÊS/INÍCIO

MÊS/TÉRMINO

HORA

MINUTO

DIA

MÊS

ANO

"Mirassol Cidade Limpa"

03

12

34

11

03

2021

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

106.043.0294.001

NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL

JOÃO NETO DE BRITO

CPF/CNPJ

542.122.196-20

TIPO

RUA

LOGRADOURO – NOME

JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO

Nº

3.705

BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO.

JARDIM DAS FLORES III

MUNICÍPIO

MIRASSOL D’OESTE

LOTE(S)

07

QUADRA

I

CEP

78.280-000

Descrição das Infrações

Considerando a ampla divulgação nos meios de divulgação: site da Prefeitura, rádios, instagran etc; inclusive inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas OUVIDORIA DE Nº 17/2021, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente coberto com matagal, depósito de lixos e outros;

Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município;

Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, na data de 03/02/2021 às 09hs:04min (fotos 05 anexa), nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel autuado se encontra totalmente em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos;

Considerando a solicitação do Ministério Público, e C.I da administração municipal, exigindo a fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em detrimento da legislação existente; e que a atuação fiscal visa também, combate a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças em terrenos;

Fica os responsáveis, proprietários e/ou adquirentes, autuados, cientes que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis, não sendo aceito simplesmente roçagem mecânica ou manual, veneno etc.., uma vez que esses procedimentos não inibem a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais;

Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo contribuinte ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização.

Classificação das Infrações

Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016.

Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d"

Art. 26 incisos I,II,III e IV

1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas;

05 UFM.s - R$ 586,00

2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel;

10 UFM.s - R$ 1.172,00

3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel;

15 UFM.s - R$ 1.758,00

4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros;

20 UFM.s - R$ 2.344,00

DESCRIÇÃO DA MULTA

LEI OU DECRETO

ARTIGO(S)

INCISOS

ALINEA

%

BASE DE CÁLCULO

VALOR DA MULTA INICIAL

LEI Nº 1.360/2016

22 e 26 e/ou 25 § único

I

"a"

05 UFMs

R$ - 586,00

Enquadramento do fato gerador da Multa

1ª VISTORIA

2ª VISTORIA (reincidência)

Data: 03/02/2021. 09h:04min ( X ) - Art. 24 § único

Data: / /2021. ___h:___min ( ) - Art. 25 § único

Total da Multa

Sem reincidência

Reincidência

R$: 586,00 (Quinhentos e oitenta e seis reais)

R$: 1.172,00 (Mil cento e setenta e dois reais)

INTIMAÇÃO

Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote.

O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se a multa em dobro por (reincidência) sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei.

AMPLA DEFESA

Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração.

FISCAIS AUTUANTES

NOME

MATRICULA/PORTARIA

CARIMBO E ASSINATURA

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

Mat. 4686 e Portaria nº 172/2018

CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016

CLÁUDIO R. D. NUNES

Mat. 3992 e Portaria nº 047/2006