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Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Agentes Comunitários de Saúde, para o provimento de 10 (dez) vagas no quadro de servidores municipais efetivos, e formação de cadastro de reservas.

Art. 2.º - As vagas disponíveis constantes no Anexo I, que faz parte desta Lei Complementar, serão preenchidas com a investidura dos aprovados em teste seletivo público, conforme dispositivos da Lei Municipal 525/2209, de 24 de novembro de 2009.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio do Município, e suplementado se necessário.

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 799/2018, de 17 de julho de 2018.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião-MT, 24 de março de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N.º 112/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

ANEXO I –

TESTE SELETIVO PÚBLICO– CONTRATAÇAO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

UBS - VICE PREFEITO VANTUIL PEREIRA DA SILVA – AEROPORTO

MICROAREA

LOCALIDADE

AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

04

Centro/ Cohab Velha / Aeroporto / Beira Rio

Bianca Aparecida Menacho de Paiva

06

Primavera 1 / Primavera 2 / Jose

Domingos de Moraes / Cohab Velha / Beira Rio

Maria Bernadete da Silva

05

Residencial Edelmina

Edileni Soares Flo res

PSF-GILDA MARIA FERERINE VALLES DE MIRANDA- CENTRO

MICROAREA

LOCALIDADE

AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

07

Sete Galho

*Descoberta

03

Centro

Maria Catarina Figueiredo Monteiro/ *Descoberta

02

Parque das Americas/ Centro/ Beira Rio

Evanil Lemes Miranda

01

Maria da Conceição

*Descoberta

32

Jaraguá

Suzime ire da Fonseca Ares

29

Parque das Americas

*Descoberta

33

Aeroporto/Chacrinhas

*Descoberta

LEI COMPLEMENTAR N.º 112/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021

CONT. ANEXO I –

PSF - NORA NEY MARTINS DE LARA

MICROÁREA

LOCALIDADE

AGENTES COMUNITÃRIOS DE SAÜDE

08

Sucuri / Barranqueira

*Descoberta

09

São Luiz

Dinéia Serafim dos Santos

10

Postinho

Nilda Oliveira de Souza

11

Asa Branca / Santa Rita

Rosalina de Campos Santana

12

Vila Picada / Vila Nova

Cenaide Muquissai Tossue

13

São Fabiano

Isalene Jonilsa Muquissai Ramos

14

Serras da Graciosa e Baú

Darcilene Ferreira de Freitas

15

Destacamento Fortuna / Fazendinha /

Acorizal

*Descoberta

PSF — VALE DO AGUAPEÍ PEDRO NECA BOCAIUVAL

MICROÁREA

LOCALIDADE

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

16

Papiro / Pantanalzinho

Jose Ferreira Barbosa Junior

17

Bocaiuval

Sirlene Trava Ribeiro

18

Pedro Neca I (comunidade)

*Descoberta

19

Pedro Neca ll (Faz. Cerro Verde,

Rancho 11)

Renata Cristina dos Santos

20

Morada do Vol

*Descoberta

31

Pedro Neca III

*Descoberta

PSF — OSVALDO FIRMINO DA SILVA — VILA CARDOSO

MICROÁREA

LOCALIDADE

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

21

São Jorge

Helton Silveira Farias

22

Santa Cecilia I e ll

Lucimeire Rodrigues Santiago

23

Vila Cardoso (comunidade)

Marcela Santos Bi aga

24

Vila São Paulo

Luiza Aparecida Escola Oliveira

25

Pau-a-Pique

Terezinha Ramos de Oliveira

26

Alegrete I e ll

Silvana Silveira da Silva Souza

27

Alto Aguapei

Ediana Maria Pereira Rodrigues

28

Princesa Isabel

Simone Franco de Freitas da Silva