DECRETO MUNICIPAL N. º 045/2021

DATA: 24 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DO ANO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006(CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedido um desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 10 de junho de 2021.

Art. 2º - Os vencimentos do IPTU 2021 ficam estabelecidos para as seguintes datas: até 10/06/2021 para pagamento em parcela única e com desconto, bem como primeira parcela do pagamento parcelado, até 10/06/2021 – segunda parcela do pagamento parcelado e 10/07/2021 e terceira parcela do pagamento parcelado em10/08/2021.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 24 de março de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº. 001/2021