LEI Nº 582 /2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei nº 576/2020 LOA de 2021 e dá outras providências".

A Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal deSanta Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu (MT) para 2021 aprovado pela Lei 576/2020, no valor de R$ 88.515,42 (Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Quinze Reais, e Quarenta e Dois Centavos) classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 -	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 -	Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 -	Saúde
Sub-Função: 302 -	Média e Alta Complexidade
Programa: 0030 -	COVID-19
Projeto/Atividade: 2.236 -	Superávit Financeiro – Encargos e Manutenção de Ações e Combate à COVID-19
Elemento de Despesa: 339030 -	Material de Consumo ..................R$ 88.515,42
Fonte de Destinação dos Recursos:	0.3.46.000000

Art. 2° - Acobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2020, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de Exercícios Anteriores
Fonte de Destinação de Recursos	Discriminação	Valor
0.3.46.000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio	R$ 88.515,42

Art. 3º Fica autorizado a inclusão do presente crédito adicional especial nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu (MT), 08 de Março de 2021

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal