Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Objeto: Locação de 02 (duas) Impressoras Multifuncional a laser monocromática, para impressão de Apostilas para continuidade das atividades de ensino não presencial, durante o período da Pandemia de Covid-19, conforme necessidade da Escola Municipal Matilde Altenhofem, de conformidade com a descrição detalhada no termo de referência anexado a este processo.

Quantidade estimada de páginas impressas e/ou fotocópias: 120.000 unidades.

Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Forma de Pagamento: A locação da impressora será paga conforme a quantidade de páginas impressas e/ou cópias realizadas no período da locação.

Prazo p/ disponibilização dos equipamentos: Em até05 (cinco) dias úteis após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas.

Vigência da Contratação: Até 31 de dezembro de 2021, contado da data da assinatura, podendo ser prorrogado em caso de necessidade mediante termo aditivo.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em cotação de preços, os quais encontram-se abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018 para dispensa de licitação, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de equipamento, mediante dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 013/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 24 de Março de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal