“INCLUI O PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 829, DE 22 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Inclui o parágrafo segundo na lei municipal n° 829, de 22 de março de 2010, com a seguinte redação:

“Parágrafo 2º. Fica incluindo o serviço de locação de trator de pneus 110 CV, para os beneficiários da Lei Municipal nº 829 de 22 de março de 2010, alterado pelas leis nº 1.023/2014 e lei 1.124/2017, que contribuirão para serviços prestados com o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à hora máquina”.

ART. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer o reajuste anual de acordo com a Lei e mediante ao IGPM (Índice Geral de Preço do Mercado).

ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 24 de março de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal