ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2020.

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

15 –URBANISMO

0019 – PLANEJAMENTO URBANOS

PROJ. ATIVID. 1116 – AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR

44.90.52.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........R$ 410.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.00.008200 – Transferência da União Lei Complementar 176/2020.......... R$ 281.129,10.

FONTE DE RECURSO: 0.3.37.000000 – transferência da união referente a cessão onerosa..............R$ 128.870,90.

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$..410.000.00 (quatrocentos e dez mil reais), da0.3.00.008200 – Transferência da União Lei Complementar 176/2020........R$ 281.129,10 eFONTE DE RECURSO: 0.3.37.000000 – transferência da união referente a cessão onerosa.......R$ 128.870,90.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 24 de março de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena