ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1305, de 11 de Dezembro de 2020 e na LOA/2021 - Lei Orçamentária Anual nº. 1306, de 12 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2020.

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – FUNÇÃO

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 1115 – AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDIONADO

44.90.52.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 26.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.22.000000 – Transferência de convênio educação...R$ 25.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.............................R$ 1.000,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), da Fonte de Recurso 0.1.22.000000 – Transferência de convenio educação, no Orçamento programa de 2021 oriundo de recursos recebidos mediante convenio Estadual nº0249/2020

ARTIGO 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por anulação de dotação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), da Fonte de Recurso 0.1.00.000000 – Recursos ordinários, para contemplar a contrapartida do convênio da seguinte dotação abaixo:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12 – FUNÇÃO

0013 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ. ATIVID. 1008 – AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

44.90.52.0 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 1.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 1.000,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 24 de março de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena