LEI MUNICIPAL Nº 1.045/2021
25 de Março de 2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMECL”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Marcelândia-MT
Art. 2°. O Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3°. O Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer (CMECL) terá sede própria e definitiva cedida pela prefeitura e de fácil acesso a sociedade civil.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do Município.
Art. 5°. O Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer tem as seguintes competências básicas:
I - Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;
II - Propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - Analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V - Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - Proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
X - Elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - Incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais.
Art. 6°. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
Art. 7°. O Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer será constituído por 07 (sete) membros, que serão representados pelo poder público e pela sociedade civil organizada, eleitos nos diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Esporte Cultura e Lazer, como segue:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social
3. 01 (um) representante da Igreja Católica
4. 01 (um) representante da Igreja Evangélica
5. 01 (um) representante da APAE
6. 01 (um) representante do Clube das Mães
7. 01 (um) representante dos Comércios
Art. 8°. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art. 9°. Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 10°. O Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer reunir-se-á mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 11°. Os membros do Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer de Marcelândia, quando servidores públicos municipais terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste colegiado.
Art. 12°. Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
I- Presidente;
II- Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 13°. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer;
II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer;
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;
IV - Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 14º. Ao Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 15º. Ao Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte Cultura e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato e sua criação.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 24 de março de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal