LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2021
25 de Março de 2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal por excepcional interesse público, por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado através de análise curricular e avaliação de títulos de caráter classificatórioe dá outras providências”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1.988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei, mediante realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º A presente Lei autoriza contratação de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação e de Saúde por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogada até a realização de novo concurso público e seletivo público, neste último caso para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a endemias, conforme as determinações do Art. 8º da Lei Federal 173 de 27 de maio de 2020 que “Estabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Lei 173/2020).
§ 1º As contratações mencionadas no art. 1º, serão em caráter de substituição temporária, para suprir a demanda de profissionais da Secretaria Municipal de Educação, que se encontram de licença médica e afastamentos, bem como para substituição dos profissionais que se enquadram no grupo de risco da COVID-19, e para a Secretaria Municipal de Saúde no preenchimento de áreas descobertas para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias.
§ 2º Os contratos temporários na área da Educação, poderão ser rescindidos a qualquer momento mediante Lei maior que determine suspensão de atividades mesmo que online da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência da COVID-19.
Art. 3º A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o padrão de vencimento inicial.
Parágrafo Único: Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.
Art. 4º As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município:
Art. 5º Considera-se necessidade temporária os cargos e vagas especificadas abaixo:
Secretaria Municipal de Educação
| N° | Cargo | Classe/nível | Micro área | Escolaridade Mínima | Vagas disponíveis | Vagas a contratar | Vencimento |
| 01 | Professor (a) Substituto 20h - | B1 | Escolas e Creches Municipais Urbanas | Nível Superior Pedagogia | 132 | 01 | R$ 2.164,68 |
| 02 | Professor (a) Substituto 20h - | B1 | Escolas e Creches Municipais Bom Jaguá | Nível Superior Pedagogia | 132 | 01 | R$ 2.164,68 |
| 03 | Professor (a) Substituto 20h - | B1 | Escolas e Creches Municipais Analândia | Nível Superior Pedagogia | 132 | 02 | R$ 2.164,68 |
| 04 | Professor (a) Substituto 20h | B1 | Escolas e Creches Municipais Bom Jaguá | Nível Superior Letras | 132 | 01 | R$ 2.164,68 |
| 05 | Professor Substituto 20h | B1 | Escolas e Creches Municipais Urbanas | Nível Superior Matemática | 132 | 01 | R$ 2.164,68 |
| 06 | Professor Substituto 20h | B1 | Escolas e Creches Municipais Urbanas | Nível Superior História | 132 | 01 | R$ 2.164,68 |
| 07 | Motorista 40h com Habilitação “D” | A7 | Escolas e Creches Municipais | Ensino Fundamental | 12 | 04 | R$ 1.100,00 |
| 08 | Merendeira 40h | A2 | Escolas e Creches Municipais Analândia | Ensino Fundamental | 16 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 09 | Merendeira 40h | A2 | Escolas e Creches Municipais Urbanas | Ensino Fundamental | 16 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 10 | Nutricionista 40h | A19 | Escolas e Creches Municipais Urbanas | Nivel Superior Nutrição | 01 | 01 | R$ 2.936,24 |
| 11 | Assistente técnico Administrativo I | A10 | Escolas e Creches Municipais Urbanas | Nível Médio | 10 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 12 | Cuidador de Criança | A10 | Escolas e Creches Municipais Bom Jaguá | Nível Médio | 07 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 13 | Cuidador de Criança | A10 | Escolas e Creches Municipais Analândia | Nível Médio | 07 | 01 | R$ 1.100,00 |
| 14 | Vigia | A1 | Escolas e Creches Municipais | Nível Fundamental | 16 | 01 | R$ 1.100,00 |
Secretaria Municipal de Saúde
| N° | Cargo | Classe/ nível | Micro área | Escolaridade Mínima | Vagas disponíveis | Vagas a contratar | Vencimento |
| 01 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF I – Setor Industrial | Nível Médio | 16 | 04 | R$ 1.550,00 |
| 02 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF II – Vila Tupy | Nível Médio | 16 | 02 | R$ 1.550,00 |
| 03 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF II – Bom Jaguá | Nível Médio | 16 | 01 | R$ 1.550,00 |
| 04 | Agente Comunitário de Saúde | A101 | ESF III – Vila Isavel | Nível Médio | 16 | 04 | R$ 1.550,00 |
| 05 | Agente de Combate a endemias | A101 | Município de Marcelândia | Nível Médio | 11 | 05 | R$ 1.550,00 |
| 06 | Fonoaudióloga 20h | A14 | Município de Marcelândia | Nível Superior Fonoaudiologia | 02 | 01 | R$ 1.572,99 |
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 24 de março de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal