Lei Municipal nº 2.892/2021
25 de Março de 2021
Lei Municipal n° 2.892, de 24 de março de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.856/2007 que dispõe sobre a criação da Divisão Municipal Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário - DIMUTRAN, da Junta Administrativa de recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º Lei Municipal nº 1.856, de 22 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Juara, vinculada à Secretaria Municipal de Cidade, a Divisão Executiva Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - DIMUTRAN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município