Lei Municipal nº 2.893/2021
25 de Março de 2021
Lei Municipal n° 2.893, de 24 de março de 2021.
Institui o Fundo Municipal de Trânsito e cria o Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO – FUMSET
Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal de Segurança e Educação do Trânsito – FUMSET, vinculado à Secretaria Municipal de Cidade, ou outra que vier substituí-la, destinado ao financiamento de ações voltadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito, em conformidade com a respectiva política municipal.
Art. 2ºConstituem recursos do Fundo Municipal de Segurança e Educação do Trânsito– FUMSET:
I – recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
III – recursos provenientes da arrecadação das multas de competência municipal previstas na legislação de trânsito;
IV – o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único.Os recursos do FUMSET serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial e utilizados nas ações voltadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento, educação no trânsito dentre outras ações no âmbito do transito municipal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – COMUTRAN
Art. 3º Fica instituído o Conselho Municipal de Trânsito – COMUTRAN, órgão colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito, nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização, policiamento e educação no trânsito, e fiscalizador da aplicação dos recursos do FUMSET.
Art. 4º Compete ao COMUTRAN:
I – auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
II – promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à população sobre assuntos relacionados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
III – promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
IV – propor a realização e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados ao desenvolvimento e segurança do trânsito;
V – estudar, analisar e sugerir alterações na organização do sistema de trânsito no Município e na legislação pertinente;
VI – acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FUMSET;
VII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5ºFica instituído o Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN, composto por 07 membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação:
I – um representante da Secretaria Municipal de Cidade;
II – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Saúde / SAMU;
V – um representante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;
VI – um representante da CIRETRAN/Juara;
VII – um representante do Conselho de Engenharia – CREA-MT.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 6º O COMUTRAN terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º O COMUTRAN elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no regimento interno.
Art. 8º O COMUTRAN reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Prefeito Municipal, por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.
Art. 9º O COMUTRAN formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. 10. O desempenho das funções de membro do COMUTRAN é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 11.O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMUTRAN.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município