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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.894, de 24 de março de 2021.

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 2.846, de 20 de maio de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei Municipal n° 2.846, de 20 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 4° As obrigações assumidas pelo Município de Juara/MT, no Termo de Cooperação Técnica, Anexo I, da presente Lei, poderão ser convertidas em indenização a ser paga, com base na Tabela SINAPI, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO BAIRRO JARDIM ITÁLIA- AMPLI, após a apresentação de relatórios próprios que registrem todas as ocorrências relacionadas ao cumprimento, ou não, do ajuste, devidamente atestados pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura de Juara.

Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município