Lei Municipal nº 2.894/2021
25 de Março de 2021
Lei Municipal n° 2.894, de 24 de março de 2021.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 2.846, de 20 de maio de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipal n° 2.846, de 20 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 4° As obrigações assumidas pelo Município de Juara/MT, no Termo de Cooperação Técnica, Anexo I, da presente Lei, poderão ser convertidas em indenização a ser paga, com base na Tabela SINAPI, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO BAIRRO JARDIM ITÁLIA- AMPLI, após a apresentação de relatórios próprios que registrem todas as ocorrências relacionadas ao cumprimento, ou não, do ajuste, devidamente atestados pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura de Juara.
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município