GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 05/2021

Considerando a necessidade da aquisição de uma Carreta metálica remanescente do Convênio nº 890788/2019 (Patrulha agrícola), firmado entre o Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento - MAPA e o município de Lambari d’Oeste-MT, foi realizado um processo de contratação por Dispensa de Licitação (Eletrônica) no valor de R$ 10.686,00 (dez mil seiscentos e oitenta e seis reais), com a empresa MEROTTMEI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº73.706.780/0001-63;

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, com alterações promovidas pelo Decreto Federal 9.412/2018 em seuart. I, inciso II, alínea “a”, c/c Art. 26 da Lei Federal no 8.666/93;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária abaixo apresentada, para a contratação em comento.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NOMENCLATURA	FONTE
20.602.0018.2071.0000 – 4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	0.1.24/001.001

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Lambari d’Oeste-MT, 24 de março de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito Municipal -