DECRETO N°. 1958/2020

DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2020.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1. Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza especial no valor total de R$ 746.110,03, (setecentos e quarenta e seis mil e cento e dez reais e três centavos), nas seguintes dotações:

09.01.26.782.0059.20044.3.3.90.39. 300.000,00

09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.39 300.000,00

Total Suplementação 746.110,03

Art. 2. Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, conforme disposto no art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

09.01.26.451.0261.10486.4.4.90.51. 746.110,03

Total Suplementação 746.110,03

b) O excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 21 DE OUTUBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal