RESOLUÇÃO Nº 01 de 24 março de 2021

Aprova o Termo de Adesão do município de Castanheira/MT ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei 243/97(LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO);

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. –Aprovar o Termo de Adesão do município de Castanheira/MT ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira, em 24 de março de 2021.

Josiane Nunes Fernandes

PRESIDENTE DO CMAS