DECRETO N°. 1981/2020

DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1. Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 1.920.000,00, (um milhão e novecentos e vinte reais), nas seguintes dotações:

09.01.26.451.0261.10486.4.4.90.51. 1.920.000,00

Total Suplementação 1.920.000,00

Art. 2. Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, conforme disposto no art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

Art. 3. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.