Decreto nº 1.623/2021
25 de Março de 2021
Decreto nº 1.623, de 24 de março de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Lei Municipal nº 2.890, de 23 de março de 2021, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Juara.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 1.696.273,32 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 26.782.0018.1086 | Aquisição de Veículos e Maquinários |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ....................... R$ 1.696.273,32 |
Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, e, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
I - Fonte de Recursos – 100077000 – Transferências dos Recursos do programa de Enfretamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município