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Pref. Nossa Senhora do Livramento

CONTRATO EMERGENCIAL Nº 018 2021

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE COM OBJETIVO DE AMPLIAR A ÁREA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL VISANDO ATENDER A DECISÃO IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOS POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1032255-87.2020.8.11.0041 À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LUCILENE PEREIRA RODRIGUES BARRA - ME ADMINISTRATIVO: 00958/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021 , AS CLAUSULAS A SEGUIR:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e meio ambiente com objetivo de ampliar a área do cemitério municipal visando atender a decisão impetrada pelo Ministério Públicos por meio de Ação Civil Pública nº 1032255-87.2020.8.11.0041 à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, TERMO DE REFERENCIA Nº 046/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00958/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem a vigência de 06 (seis) meses a partir de sua Assinatura

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 260.104,69 (Duzentos e Sessenta Mil Cento e Quatro Reais e Sessenta e Nove Centavos).

3.1.1 Especificação dos itens a serem adquiridos

ITEM

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UND MEDIDA

QUANT

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

Elaboração, atualização e assessoria junto a Secretaria de Estado e Meio ambiente a fim de obter junto ao referido órgão ambiental as licenças ambientais do cemitério

Unidade (cód:1)

01

R$ 35.458,32

R$ 35.458,32

2

Apresentar análises das águas subterrâneas com base nos furos de sondagem geotécnica de acordo coma NBR específica para verificar a ocorrência de contaminação, devendo as amostras serem coletadas a montante e a jusante do fluxo de escoamento preferencial da superfície freática, sendo o Laudo das análises físico-química e bacteriologia das águas subterrâneas elaborado por laboratório qualificado, com os seguintes parâmetros:

a) temperatura da água no momento da coleta;

b) NA – Nível das Águas;

c) pH, CO₂ livre;

d) Condutividade Elétrica, Íons Maiores, Ânions (HCO₃, SO₄, Cl¯, NO₃), Cátions (Ca², Na, Mg², K);

e) Sólidos Totais Dissolvidos – STD;

f) Elementos menores (N/NH4; N/N02; Cr; Al; BA; Si; P; Cd; Fe, Ni, Zn, Cu e Pb);

g) Compostos Nitrogenados e Nitrogênio Total;

h) Âmonia (NH+4), Nitrito (NO-2), Nitrato (NO-3);

i) Compostos Fosfatados (Fósforo total; Ortofosfato);

j) Coliformes Totais e Coliformes Fecais;

k) Nível de metano (CH4) nos poços;

Unidade (cód:1)

01

R$ 45.595,30

R$ 45.595,30

3

Apresentar os relatórios de monitoramento do lençol freático com base nos resultados das investigações obtidas por meio dos estudos de sondagens geotécnicas

Unidade (cód:1)

01

R$ 10.206,30

R$ 10.206,30

4

Apresentar o PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL do empreendimento (cemitério), de acordo com o grau de impacto causado

Serviço

(cód:2081)

01

R$ 10.502,50

R$ 10.502,50

5

Apresentar o RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL do empreendimento (cemitério) em conformidade ao acompanhamento do plano de controle ambiental

Serviço

(cód:2081)

01

R$ 9.622,82

R$ 9.622,82

6

Consulta cartorial de matrículas e suas respectivas certidões de inteiro teor dos lotes urbanos que compreendera a área de expansão do cemitério municipal

Unidade (cód:1)

01

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

7

Materialização das matrículas consultadas em cartório, por meio de levantamento e locação topográfica georreferenciada

Unidade (cód:1)

01

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

8

Unificação das matrículas georreferenciadas

Unidade (cód:1)

01

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

9

Elaboração e assessoria junto a Secretaria de Estado e Meio ambiente a fim de obter junto ao referido órgão ambiental as licenças ambientais da área de expansão cemitério

Unidade (cód:1)

01

R$ 27.000,00

R$ 27.000,00

10

Projeto para estudo do impacto de vizinhança (EIV) para a nova área de expansão do cemitério municipal

Unidade (cód:1)

01

R$ 13.800,00

R$ 13.800,00

11

Levantamento Planialtimétrico da área de expansão do Cemitério e elaboração de mapa com as curvas de nível

Unidade (cód:1)

01

11.580,00

11.580,00

12

Elaboração do projeto de terraplenagem e regularização do terreno

Unidade (cód:1)

01

13.000,00

13.000,000

13

Apresentar análises das águas subterrâneas com base nos furos de sondagem geotécnica de acordo coma NBR específica para verificar a ocorrência de contaminação, devendo as amostras serem coletadas a montante e a jusante do fluxo de escoamento preferencial da superfície freática, sendo o Laudo das análises físico-química e bacteriologia das águas subterrâneas elaborado por laboratório qualificado, com os seguintes parâmetros:

a) temperatura da água no momento da coleta;

b) NA – Nível das Águas;

c) pH, CO₂ livre;

d) Condutividade Elétrica, Íons Maiores, Ânions (HCO₃, SO₄, Cl¯, NO₃), Cátions (Ca², Na, Mg², K);

e) Sólidos Totais Dissolvidos – STD;

f) Elementos menores (N/NH4; N/N02; Cr; Al; BA; Si; P; Cd; Fe, Ni, Zn, Cu e Pb);

g) Compostos Nitrogenados e Nitrogênio Total;

h) Âmonia (NH+4), Nitrito (NO-2), Nitrato (NO-3);

i) Compostos Fosfatados (Fósforo total; Ortofosfato);

j) Coliformes Totais e Coliformes Fecais;

k) Nível de metano (CH4) nos poços;

Unidade (cód:1)

01

35.836,95

35.836,95

14

Apresentar o PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL da área de expansão do cemitério), de acordo com o grau de impacto causado

Serviço

(cód:2081)

01

11.502,50

11.502,50

15

Apresentar o RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL do empreendimento (cemitério) em conformidade ao acompanhamento do plano de controle ambiental

Serviço

(cód:2081)

01

18.000,00

18.000,00

VALOR TOTAL

R$ 260.104,69

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 A despesa decorrente da contratação oriunda do presente instrumento, correrá à conta das seguintes dotação orçamentária para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

SAD

Próprio

2089 – Manutenções das Atividades de Administração e Planejamento

80

33.90.39.00

100

R$ 260.104,69

TOTAL: R$ 260.104,69

Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Março de 2021

CONTRATANTE

_________________________________

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

EMPRESA LUCILENE PEREIRA RODRIGUES BARRA - ME

CNPJ sob o n° 24.604.722/0001-13

Representado neste ato pela Senhora Lucilene Pereira Rodrigues Barra,

Portador da cédula de identidade MG 10867681 PCEMG/MG,

CPF/MF sob o nº 038.272.686-30,