CONTRATO EMERGENCIAL Nº 018 2021
25 de Março de 2021
CONTRATO EMERGENCIAL Nº 018 2021
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE COM OBJETIVO DE AMPLIAR A ÁREA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL VISANDO ATENDER A DECISÃO IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOS POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1032255-87.2020.8.11.0041 À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LUCILENE PEREIRA RODRIGUES BARRA - ME ADMINISTRATIVO: 00958/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021 , AS CLAUSULAS A SEGUIR:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e meio ambiente com objetivo de ampliar a área do cemitério municipal visando atender a decisão impetrada pelo Ministério Públicos por meio de Ação Civil Pública nº 1032255-87.2020.8.11.0041 à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, TERMO DE REFERENCIA Nº 046/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00958/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem a vigência de 06 (seis) meses a partir de sua Assinatura
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1 O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 260.104,69 (Duzentos e Sessenta Mil Cento e Quatro Reais e Sessenta e Nove Centavos).
3.1.1 Especificação dos itens a serem adquiridos
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UND MEDIDA | QUANT | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | Elaboração, atualização e assessoria junto a Secretaria de Estado e Meio ambiente a fim de obter junto ao referido órgão ambiental as licenças ambientais do cemitério | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 35.458,32 | R$ 35.458,32 |
| 2 | Apresentar análises das águas subterrâneas com base nos furos de sondagem geotécnica de acordo coma NBR específica para verificar a ocorrência de contaminação, devendo as amostras serem coletadas a montante e a jusante do fluxo de escoamento preferencial da superfície freática, sendo o Laudo das análises físico-química e bacteriologia das águas subterrâneas elaborado por laboratório qualificado, com os seguintes parâmetros: a) temperatura da água no momento da coleta; b) NA – Nível das Águas; c) pH, CO₂ livre; d) Condutividade Elétrica, Íons Maiores, Ânions (HCO₃, SO₄, Cl¯, NO₃), Cátions (Ca², Na, Mg², K); e) Sólidos Totais Dissolvidos – STD; f) Elementos menores (N/NH4; N/N02; Cr; Al; BA; Si; P; Cd; Fe, Ni, Zn, Cu e Pb); g) Compostos Nitrogenados e Nitrogênio Total; h) Âmonia (NH+4), Nitrito (NO-2), Nitrato (NO-3); i) Compostos Fosfatados (Fósforo total; Ortofosfato); j) Coliformes Totais e Coliformes Fecais; k) Nível de metano (CH4) nos poços; | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 45.595,30 | R$ 45.595,30 |
| 3 | Apresentar os relatórios de monitoramento do lençol freático com base nos resultados das investigações obtidas por meio dos estudos de sondagens geotécnicas | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 10.206,30 | R$ 10.206,30 |
| 4 | Apresentar o PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL do empreendimento (cemitério), de acordo com o grau de impacto causado | Serviço (cód:2081) | 01 | R$ 10.502,50 | R$ 10.502,50 |
| 5 | Apresentar o RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL do empreendimento (cemitério) em conformidade ao acompanhamento do plano de controle ambiental | Serviço (cód:2081) | 01 | R$ 9.622,82 | R$ 9.622,82 |
| 6 | Consulta cartorial de matrículas e suas respectivas certidões de inteiro teor dos lotes urbanos que compreendera a área de expansão do cemitério municipal | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 2.000,00 | R$ 2.000,00 |
| 7 | Materialização das matrículas consultadas em cartório, por meio de levantamento e locação topográfica georreferenciada | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 8 | Unificação das matrículas georreferenciadas | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 |
| 9 | Elaboração e assessoria junto a Secretaria de Estado e Meio ambiente a fim de obter junto ao referido órgão ambiental as licenças ambientais da área de expansão cemitério | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 27.000,00 | R$ 27.000,00 |
| 10 | Projeto para estudo do impacto de vizinhança (EIV) para a nova área de expansão do cemitério municipal | Unidade (cód:1) | 01 | R$ 13.800,00 | R$ 13.800,00 |
| 11 | Levantamento Planialtimétrico da área de expansão do Cemitério e elaboração de mapa com as curvas de nível | Unidade (cód:1) | 01 | 11.580,00 | 11.580,00 |
| 12 | Elaboração do projeto de terraplenagem e regularização do terreno | Unidade (cód:1) | 01 | 13.000,00 | 13.000,000 |
| 13 | Apresentar análises das águas subterrâneas com base nos furos de sondagem geotécnica de acordo coma NBR específica para verificar a ocorrência de contaminação, devendo as amostras serem coletadas a montante e a jusante do fluxo de escoamento preferencial da superfície freática, sendo o Laudo das análises físico-química e bacteriologia das águas subterrâneas elaborado por laboratório qualificado, com os seguintes parâmetros: a) temperatura da água no momento da coleta; b) NA – Nível das Águas; c) pH, CO₂ livre; d) Condutividade Elétrica, Íons Maiores, Ânions (HCO₃, SO₄, Cl¯, NO₃), Cátions (Ca², Na, Mg², K); e) Sólidos Totais Dissolvidos – STD; f) Elementos menores (N/NH4; N/N02; Cr; Al; BA; Si; P; Cd; Fe, Ni, Zn, Cu e Pb); g) Compostos Nitrogenados e Nitrogênio Total; h) Âmonia (NH+4), Nitrito (NO-2), Nitrato (NO-3); i) Compostos Fosfatados (Fósforo total; Ortofosfato); j) Coliformes Totais e Coliformes Fecais; k) Nível de metano (CH4) nos poços; | Unidade (cód:1) | 01 | 35.836,95 | 35.836,95 |
| 14 | Apresentar o PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL da área de expansão do cemitério), de acordo com o grau de impacto causado | Serviço (cód:2081) | 01 | 11.502,50 | 11.502,50 |
| 15 | Apresentar o RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL do empreendimento (cemitério) em conformidade ao acompanhamento do plano de controle ambiental | Serviço (cód:2081) | 01 | 18.000,00 | 18.000,00 |
| VALOR TOTAL | R$ 260.104,69 | ||||
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 A despesa decorrente da contratação oriunda do presente instrumento, correrá à conta das seguintes dotação orçamentária para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| SAD | Próprio | 2089 – Manutenções das Atividades de Administração e Planejamento | 80 | 33.90.39.00 | 100 | R$ 260.104,69 |
| TOTAL: R$ 260.104,69 | ||||||
Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de Março de 2021
CONTRATANTE
_________________________________
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA
EMPRESA LUCILENE PEREIRA RODRIGUES BARRA - ME
CNPJ sob o n° 24.604.722/0001-13
Representado neste ato pela Senhora Lucilene Pereira Rodrigues Barra,
Portador da cédula de identidade MG 10867681 PCEMG/MG,
CPF/MF sob o nº 038.272.686-30,