AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos municipais e acrescenta gratificação por dedicação técnica vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Em conformidade com o Art. 37, inciso X e Art. 40, § 8º, da Constituição federal, fica concedida Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais efetivos vinculados ao Poder Legislativo no índice de 5% (cinco por cento) a título de Revisão Anual (RGA)

Parágrafo Único – Vetado.

Art. 2º- Fica alterado o Anexo III, da Lei 12/CMR/2001, o qual passa a vigorar em conformidade com o anexo I da Presente Lei.

Art. 3° - Fica criado o inciso III do art. 28 da Lei 12/CMR/2001, gratificação por dedicação técnica.

Parágrafo Único: A gratificação por dedicação técnica poderá ser concedida a servidores ocupante de cargos efetivos de nível superior que assessorar e fornecer suporte técnico a outros órgãos da Câmara Municipal, desde que o servidor não esteja nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada e será concedida pelo presidente da Câmara e o seu quantitativo e valor é o constante no Anexo II da presente Lei.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 24 de Março de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n. 488, de 24 de Março de 2.021

“ANEXO III

(Lei nº 12/PMR/2001)

TABELA DE VENCIMENTOS E REFERENCIAS DO QUADRO PERMANENTE.

REFERÊNCIAS	VENCIMENTO	NÍVEL
01 02 03 04 05 06	1.131,44 1.188,01 1.247,41 1.309,78 1.375,27 1.444,04	NÍVEL A: ELEMENTAR 4ª serie
07 08 09 10 11 12	1.516,23 1.592,04 1.671,64 1.755,23 1.842,99 1.935,14	NÍVEL B: INTERMEDIÁRIO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
13 14 15 16 17 18	2.031,89 2.133,48 2.240,16 2.352,17 2.469,78 2.593,26	NÍVEL C: MÉDIO
19 20 21 22 23 24	2.593,26 2.722,92 2.859,07 3.002,02 3.152,12 3.309,73	NÍVEL D: SUPERIOR

ANEXO II

Lei n. 488, de 24 de Março de 2.021

GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE

(Lei nº 12/PMR/2001 ART. 20, I)

CARGO EFETIVO	VALOR
CONTADOR	80% do valor do vencimento básico do Contador

Rondolândia/MT, 24 de Março de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Razões do Veto

Projeto de Lei n. 045, de 22 de Fevereiro de 2.021 (na origem).

Autoria do Poder Legislativo

Ementa: Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos municipais e acrescenta gratificação por dedicação técnica vinculados ao Poder Legislativo e dá outras providências.

Sancionada com veto: Lei Ordinária n. 488, de 24 de Março de 2.021.

Senhor Presidente.

Nobres Edis.

Trata-se de Veto parcial a Proposição PL n. 045, de 22 de Fevereiro de 2021 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal dispondo, dentre outras matérias, sobre alteração dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo através de revisão geral anual.

A redação final da Proposição veio encaminhada para sanção prefeitural através do Oficio n. 019/GAB/PRES/CMV, de 23 de março de 2.021.

Dispõe o Art.56 da Lei Orgânica do Município:

"Art. 56. Concluída a votação, a Câmara Municipal, no prazo de dez dias, enviará o projeto de lei aprovado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§1º. Se o prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§2º. O veto parcial somenteabrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea."

Revela a norma organizacional que é competente o Prefeito Municipal para opor Veto a matéria de lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, sendo tempestiva sua pronúncia.

A proposição encaminhada para sanção, traz em seu parágrafo único do art. 2º (Projeto de Lei n. 045/2021 na origem), o seguinte dispositivo:

"Art. 2º (...)

Parágrafo Único – A Revisão Anual (RGA) dar-se-á de forma automática obedecidos as referências e níveis de escolaridade expostas no Anexo I da presente Lei e será concedida no início de cada exercício financeiro."

O tema das revisões gerais anuais dos vencimentos do funcionalismo público municipal, abrangendo os do Poder Legislativo, foi objeto de regulamentação do art. 108 da Lei Orgânica do Município por intermédio da Lei n. 409, de 16 de Março de 2018.

A Lei n. 409 de 2018 ao longo dos incisos do seu art. 2º dispõe sobre os critérios a serem observados na concessão da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. Verbis:

"Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000."

No caso, o parágrafo único do art. 2º da Proposição PL n. 045/2021 afronta o inciso II do art. 2º da Lei n. 409 de 2018 ao definir que a revisão geral dos servidores do Poder Legislativo “dar-se-á de forma automática”, ao passo que a lei regulamentadora exige a fixação do índice da revisão geral por lei específica.

Registre-se aqui, que a lei especifica a que se refere o dispositivo do inciso II do art. 2º é a lei em sentido estrito. Igualmente, significa a estanqueidade da matéria, ou seja, nenhuma outra pode ser tratada na Proposição, senão, especificamente, aquela que verse sobre a fixação do índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores para aquele exercício financeiro referido.

Ademais, a prescindibilidade do tratamento do índice da revisão geral por lei especifica, sem preciosismo - não somente se reflete na vontade do legislador ordinário organizacional municipal - mas, primordialmente, na própria norma constitucional insculpida no inciso X do art. 37 ao dispor que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, ressaindo, portanto, máxima exigência constitucional.

Portanto, a hipótese de se pretender realizar alteração dos vencimentos do servidores do Poder Legislativo, seja revisão geral, aumento ou qualquer outra forma sem uma lei especifica, conforme prevê o parágrafo único do art. 1º da Proposição PL n. 045/2021 é medida audaz com forte condão de gerar sérios prejuízos, razão pela qual, manifestamente inconstitucional, opõe-se o presente veto.

Requer-se, por fim, o processamento do Veto nos termos regimentais, para ao final, pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa, mantê-lo na forma oposta.

Rondolândia/MT, 24 de Março de 2.021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal