DECRETO N° 2030/2021

DATA: 24 DE MARÇO DE 2021

“ADOTA MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO Nº 2027/2021, DE 18 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus no município de Ribeirão Cascalheira-MT,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar as normas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 de acordo com a atual realidade no município de Ribeirão Cascalheira-MT.

D E C R E T A:

Art.1º. Este Decreto complementa as medidas impostas pelo Decreto nº 2027/2021, de 18 de março de 2021, referenteàs restrições para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art.2º. Além das medidas impostas pelo Decreto nº 2027/2021, de 18 de março de 2021, ficam impostas as seguintes:

I – Proibição de realização de esportes coletivos, eventos sociais, festas, confraternizações, independentemente da quantidade de pessoas, bem como aglomerações nos rios, córregos, lagos e lagoas;

II – Redução da quantidade de funcionários no interior dos estabelecimentos comerciais, de forma a manter o distanciamento;

III – Proibição da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas até o dia 05 de abril de 2021, em todo o território do Município, devendo os estabelecimentos comerciais adotarem as devidas providências para retirarem os itens das prateleiras;

IV – O Comerciante ou pessoa física que ficar comprovado à realização da venda de bebida alcoólica, será multado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); O Consumidor que realizar a compra de bebida alcoólica, será multado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

V – A comercialização e o uso de narguilé ou qualquer espécie de tabaco de uso compartilhado fica proibido durante a vigência deste decreto;

VI – Fica vedado o comércio ambulante proveniente de outros municípios;

VII - Os Restaurantes deverão respeitar o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, sendo que só poderão colocar mesas e cadeiras no período compreendido das 10h00m as 14h00m. No restante do dia, sem mesas e cadeiras em todos os estabelecimentos Comerciais do Município.

VIII – A pessoa que testar positivo para a Covid-19 e for flagrada circulando nas vias públicas e comércios, ou seja, não cumprindo o isolamento domiciliar até testar negativo, responderá criminalmente pelo risco de disseminação do vírus, além da aplicação de multas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil reais).

Art. 3º. As demais restrições, valor das multas e penalidades continuam definidas através do Decreto nº 2027/2021, de 18 de março de 2021.

Art. 4°. Fica suspenso o atendimento presencial nos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, garantindo, todavia, o atendimento por meio eletrônico ou telefônico, exceto serviços relacionados a saúde.

Parágrafo Único. Unidade do SEFAZ e o Setor de Tributação funcionarão até as 11h00m.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 24 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal