LEI MUNICIPAL Nº 445/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. Adão Soares Nogueira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o dispositivo legal do Art. 37 IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado;

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados,

a) Profissionais de área de saúde;

b) Suprimento de servidores nos demais cargos públicos.

Artigo 3º - A contratação a que se refere esta Lei será feita de acordo com a necessidade e disponibilidade da Administração Pública do Município de Novo Santo Antônio.

Artigo 4º - O prazo de duração para as referidas contratações será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da administração pública.

Artigo 5º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado aplicado pela Secretaria Municipal de Administração.

Artigo 6º - As contratações autorizadas nesta Lei não constituirão vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 7º - O servidor contratado por esta Lei perceberá o valor previsto pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

Artigo 8º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o regime geral de Previdência Social.

Artigo 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Março de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE SAÚDE
FUNÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	HABILITAÇÃO MÍNIMA		VENCIMENTO BRUTO
Médico(a) PSF	01	40h	Superior Completo em Medicina e Registro no Conselho de Classe do Estado de Mato Grosso		15.000,00
Médico (a) Plantonista	01	Horas Trabalhada	Superior Completo em Medicina e Registro no Conselho de Classe do Estado de Mato Grosso		Por Hora 24 h R$ 54,17 12 h R$ 66,50
Nutricionista (saúde)	01	30h	Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho de Classe		2.57604
Fisioterapeuta	01	30h	Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho de Classe		2.576,04
Profissional de Educação Física (Educador Físico)	01	30h	Superior Completo em Educação Física		2.383,94
Técnico em Laboratório de Analises Clinica	01	40h	Nível Médio Completo com Formação e Registro no Conselho de Classe		2.383,94
Atendente de Consultório Dentário	01	40h	Nível Médio ou Habilitação legal Equivalente		1.674,42
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIA	HABILITAÇÃO MÍNIMA	VENCIMENTO BRUTO
Merendeira	01	40h	Ensino Fundamental Incompleto	1.100,00
SECRETARIA DE OBRAS
TRATORISTA	01	40 h	Ensino Fundamental Incompleto		1.416,82
Operador de Maquinas Pesadas	01	40 h	Ensino Fundamental Incompleto		2.146,70
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Professor Pedagogia	02	30 h	Superior Completo em Pedagogia		R$ 2.877,45