“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 020/2021 da Dispensa de Licitação nº 014/2021”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024 de Setembro de 2019, Decreto Federal nº 3.555 de 8 de agosto de 2.000, e o Decreto Municipal nº 028/2020 de 7 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES, servidor público de provimentos comissionado no cargo de Coordenadora de Saúde, matrícula funcional nº 3772 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 020/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. MILCA VIEIRA MARQUES, servidora em cargo comissionado como Chefe da Seção de Doenças Epidemiológicas da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 4769 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 020/2021, administrando em conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução do Contrato nº 020/2021;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 020/2021, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 019/2021, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 24 de Março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal