LEI MUNICIPAL Nº 566/2021
26 de Março de 2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNCÍPIO DE ITANHANGÁ-MT”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com premiação a ser concedida em face do resultado do concurso para escolha do Hino do Município de Itanhangá/MT, sendo:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser destinado ao pagamento de premiação ao vencedor do certame e aquisição dos direitos autorais;
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária junto ao órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 2.120 Ações de Desenvolvimento da Cultura/Exposições, Elemento: 3.3.90.31.00.00.00 – Fonte 100.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal irá realizar o processo de concurso com base no disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, sendo que no edital estará previsto as regras de seleção e julgamento.
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 25 março de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal