Carregando...
Pref. Itanhangá

SÚMULA: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESTÃO TRABALHANDO NO COMBATE AO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ITANHANGÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19, a ser destinada aos servidores que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia e que estejam expostos de forma potencial a contaminação do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2°. O valor da Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19 será de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, e será concedida de forma temporária, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3°. Para fins desta Lei, consideram-se profissionais de saúde atuantes diretamente no enfretamento da pandemia, os servidores lotados nos seguintes locais:

I. PSF I Unidade Saúde da Família União da Vitória;

II. PSF II Unidade Básica Saúde da Família;

III. CIS Centro Integrado de Saúde de Itanhangá;

IV. Posto de Saúde Rural Simioni; e,

V. Posto de Saúde Rural da Agrovila Monte Alto.

§ 1º Terão direito a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19 os servidores efetivos, comissionados e os contratados temporariamente que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia e que durante a prestação dos seus serviços, estejam expostos ao contágio do novo CORONAVIRUS (COVID-19).

§ 2º Não farão jus a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19 os servidores afastados por motivo de licenças e afastamentos legais previsto nos artigos 64, 98 e 118 da Lei complementar Municipal nº 02/2009, exceto os servidores afastados de suas funções para tratamento de saúde por terem contraído a COVID-19.

§ 3º Não farão jus a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19 os servidores que em sendo solicitado pelo gestor imediato, se recusarem de prestar serviço destinados ao enfrentamento da pandemia.

§ 4º Em sendo hipóteses de cargos acumuláveis do art. 37, XVI, alínea “c”, da CF/88, o servidor perceberá o valor da verba indenizatória extraordinária por apenas um dos vínculos desempenhados.

§ 5º A secretaria municipal de saúde encaminhará mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos, a relação dos servidores que farão jus ao recebimento da Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19.

Art. 4°. A importância recebida na forma do artigo 2º desta lei, será concedida a título de verba indenizatória, e não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para quaisquer efeitos legais e não poderá ser utilizada para base de cálculo de quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 5°. O prazo estabelecido no art. 2º desta lei poderá ser prorrogado, mediante decreto do Poder Executivo, conforme previsto no art. 8º, § 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2021.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 25 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal