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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Institui a prática de adoção de rotatórias no perímetro urbano do Município de Itanhangá e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º Fica instituída a prática de adoção de rotatórias no perímetro urbano do município, nos termos da presente Lei.

ART. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, através da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, a celebrar "Termos de Cooperação" com entidades sem fins lucrativos, associações de moradores, sociedade de amigos de bairro, cooperativas e ONGs (Organizações Não Governamentais) para que adotem rotatórias no perímetro urbano por tempo determinado, sem ônus ao Município, com os seguintes objetivos:

I. promover a participação da sociedade civil organizada na urbanização, nos cuidados e na manutenção do paisagismo e arborização das rotatórias do Município, em conjunto com Poder Público Municipal;

II. levar a população vizinha às rotatórias, a entenderem esses espaços como sendo de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;

III. incentivar o uso adequado das área públicas, por associações desportivas, de lazer e culturas;

IV. propriciar que a sociedade civil organizada elabore projetos de utilização dos referidos espaços públicos, para que atinjam as diversas faixas etárias, para promover a inclusão social;

V. promover o bem estar social, a saúde, e a educação ambiental da população, bem como, fomentar o turismo e prestigiar o comércio local.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS DA ADOÇÃO DE ROTATÓRIAS

ART. 3º Entende-se por adoção, para fins desta Lei, a execução e manutenção do paisagismo, arborização e decoração de logradouros públicos, compreendendo também os seguintes serviços a cargo do adotante:

I. manter limpos e em boas condições de uso os passeios, as benfeitorias, os acessórios públicos, as placas de trânsito, o meio fio e as calçadas do logradouro, incluindo consertos e pinturas;

II. fertilizar, podar, irrigar e completar a área gramada, sempre que necessário, mantendo-a com altura máxima de 10 cm (dez centimetros);

III. fertilizar, podar, irrigar e completar todas as plantas ornamentais, arbustivas e arbóreas, e substituir aquelas com aparente infestação de pragas ou danificada por terceiros;

IV. fazer o plantio e a manutenção preventiva das plantas ornamentais, arbustivas e arbóreas;

V. providenciar a retirada de material verde proveniente de poda, limpeza, corte de grama, restos de galhos, material de construção, inclusive de lixo doméstico eventualmente descartado nos locais, os quais deverão ser acondicionados corretamente e com a destinação adequada.

ART. 4º Podem participar da adoção quaisquer entidades sem fins lucrativos, associações de moradores, sociedade de amigos de bairro, cooperativas e ONGs (Organizações Não Governamentais) legalmente constituídas no Município de Itanhangá-MT.

Capítulo III

DO PROCESSO DE ADOÇÃO E RESPECTIVOS CRITÉRIOS

ART. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, por meio de processo licitatório competente, devidamente publicado no Diário Oficial do Município, divulgarão em Edital as informações e determinações complementares para a efetiva adoção de que trata esta Lei.

§ 1º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, a aprovação dos Projetos de Paisagístico com as respetivas ART’s do CREA e/ou CAU, os quais serão elaboradas conforme o termo de cooperação a ser firmado.

§ 2º Cada rotatória será adotada por completo por um único adotante.

ART. 6º As áreas com contornos de guias ou meio fio não poderão ter suas estruturas originais modificadas, nem colocar em risco a segurança do trânsito ou prejudicar a acessibilidade.

ART. 7º Na eventualidade de se apresentarem mais que um interessado para adoção de uma mesma área, a escolha será feita através dos seguintes critérios, na seguinte ordem:

I. data do protocolo;

II. adotante com localização mais próxima à área pretendida para adoção;

ART. 8º Deverá constar no processo licitatório, as diretrizes básicas ou termos de referência, para elaboração do projeto básico e execução das obras de paisagismo, a ser apresentado à Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento.

§ 1º No edital constará a lista de áreas públicas passíveis de adoção, contendo ainda os seguintes dados da área a ser adotada:

I.nome e número do local;

II.localização da área;

III. tamanho (m²);

IV.descrição da proposta paisagística simplificada;

V.quantidade e tamanho placas publicitárias.

§ 2º As áreas não passíveis de adoção, sendo determinantemente proibido afixar qualquer tipo de publicidade nestes locais, são:

I. Áreas de Preservação Permanente;

II. Áreas de Interesse público;

III. Áreas que margeiam as rodovias MT 338 e MT 242 dentro do perímetro urbano.

ART. 9º A Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, após análise do requerimento e do projeto paisagístico simplificado, comunicará o deferimento ou não da adoção.

ART. 10 A Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, providenciará a confecção do “Termo de Cooperação” no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

§ 1º Após assinar o "Termo de Cooperação", a adotante terá no máximo 90 (noventa) dias corridos, prorrogáveis por justo motivo, para finalizar a execução do projeto de paisagismo aprovado pela Comissão Técnica.

§ 2º Somente após a assinatura do "Termo de Cooperação", o adotante ficará com total responsabilidade sobre a área adotada, nos termos desta Lei.

§ 3º Qualquer alteração no projeto original deverá ser previamente encaminhada e autorizada à Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento.

§ 4º Caso a Comissão Técnica identifique no projeto apresentado, algum tipo de construção civil, este deverá ser encaminhado para análise e aprovação do projeto.

§ 5º Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo sem a devida conclusão da execução do projeto aprovado, ficará automaticamente revogada a adoção, independente de notificação prévia.

ART. 11 O Termo de Cooperação, independente de qual seja a data do início de sua vigência, terá validade de 3 (três) anos, prorrogável por igual período, exceto manifestação das partes em contrário, descumprimento das cláusulas do termo de cooperação ou em razão de interesse público.

Parágrafo único. Não havendo a manifestação para renovação do termo de cooperação, dentro de 10 (dez) dias contínuos, fica automaticamente findada a vigência do "Termo de Cooperação".

Capítulo IV

DO TERMO DE COOPERAÇÃO

ART. 12 Para formalizar a adoção dos espaços públicos, será necessária a assinatura de "Termo de Cooperação" entre o adotante legalmente constituído e o Poder Público Municipal.

ART. 13 O interessado que celebrar "Termo de Cooperação" de que trata a presente Lei, fica autorizado a instalar gratuitamente, placa de identificação com publicidade, segundo padrões legais.

ART. 14 A adoção de rotatórias pode se destinar a:

I. Urbanização e paisagismo;

II. Instalação de equipamentos esportivos ou de lazer, respeitadas as normas gerais de segurança da ABNT;

III. Conservação e manutenção da área adotada.

ART. 15 A adoção de rotatórias operam-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e fiscalizar a fiel execução dos projetos e o uso dos espaços públicos municipais.

ART. 16 Os adotantes que assinarem o "Termo de Cooperação", terão que zelar pela área pública adotada, sendo responsáveis em arcar com todas as despesas de:

I. Elaboração e execução dos projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, incluindo mão-de-obra e materiais;

II. Instalação e manutenção de irrigação e iluminação, os quais devem ser solicitadas diretamente às concessionárias responsáveis;

III. Prevenção e manutenção conforme demais regras estabelecidas no "Termo de Cooperação" e no projeto aprovado.

ART. 17 As benfeitorias realizadas pelo adotante não poderão alterar o uso e o gozo do bem público, nem gerar qualquer direito ao ressarcimento das despesas efetuadas.

Capítulo V DA PUBLICIDADE

ART. 18 A adoção de que trata a presente Lei garante ao adotante, após assinatura do "Termo de Cooperação", o direito de afixar "placa padrão de identificação", contendo nome da entidade, conforme regras do Edital e dos seguintes critérios:

Parágrafo único. A "placa padrão de identificação" a ser instalada, poderá ter dupla face, letras refletivas e iluminação indireta, medindo 60cm (sessenta centímetros) a 120cm (cento e vinte centímetros) de comprimento e até 300 (trezentos centímetros) de altura, a depender da metragem da área.

ART. 19 As placas de publicidade deverão estar dispostas de tal forma que em hipótese alguma, atrapalhe ou se confunda com placas de sinalização de trânsito e indicativas, nem prejudique a visibilidade dos motoristas ou a acessibilidade dos transeuntes.

Capítulo VI DOS IMPEDIMENTOS

ART. 20 A adoção de rotatórias gera apenas o direito exclusivo de afixação de placas publicitárias determinadas nesta Lei, sendo vedada a sua utilização para fins comerciais próprios ou de terceiros.

ART. 21 O adotante não poderá ceder a qualquer título, o espaço público adotado a outras entidades, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, nem permitir que terceiros coloquem placas, banners, exponha produtos, instale tendas ou similares.

ART. 22 Fica expressamente vedado ao adotante veicular propagandas de conotação político-partidária, religiosa, consumo de bebidas alcóolicas, produtos de tabacaria, divulgação de nomes de pessoas físicas e números relacionados a estas, bem como, vinculação a bens, produtos, serviços ou atividades que veiculem o nome de empresas de terceiros.

Capítulo VII DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

ART. 23 Quando não houver mais interesse na continuidade da adoção de que trata a presente Lei, o adotante deverá notificar (por escrito) à comissão técnica da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, de sua desistência e retirar suas placas de publicidade no prazo máximo de 10 (dez) dias contínuos, contados a partir do protocolo de notificação.

Parágrafo único. O adotante deverá devolver a rotatória adotada em perfeitas condições de uso, com todas as benfeitorias e plantas ornamentais, sem direito à indenização.

ART. 24 O adotante terá o direito exclusivo de afixação de placas publicitárias padronizadas nesta Lei e no Edital, inclusive direito de divulgação de imagens da área adotada, sendo vedada sua utilização para fins diversos.

ART. 25 O adotante que não zelar adequadamente a área adotada ou que descumprir qualquer cláusula da presente Lei ou do Termo de Cooperação receberá Notificação de Correção pela comissão técnica da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento.

§ 1º Na Notificação de Correção deverá constar a causa do descumprimento, a correção a ser realizada e o prazo de 10 (dez) dias contínuos para cumprimento.

§ 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, e não constatada a referida correção, ficará automaticamente revogada a adoção, sem notificação prévia, implicando na incorporação da benfeitoria ao patrimônio público municipal e sem direito à indenização.

ART. 26 Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Saneamento, orientará, acompanhará e fiscalizará o cumprimento do disposto na presente Lei, decidindo os casos omissos.

ART. 27 As pessoas físicas ou jurídicas que utilizavam as áreas públicas para fins publicitários a título precário e em desacordo com os preceitos legais vigentes, terão o prazo de 90 (noventa) dias corridos para retirarem eventuais placas afixadas de forma irregular nas áreas públicas, a contar da data de sua publicação.

Parágrafo único. Decorrido o prazo estipulado do "caput" deste artigo, o poder público municipal fará a retirada do material publicitário irregular, implicando em sua incorporação ao patrimônio público municipal e sem direito à indenização.

ART. 28 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 25 março de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal