LEI Nº 618 DE 25 DE MARÇO DE 2021.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021)

“Dispõe sobre denominação do prédio público Municipal do ESF – Estratégia Saúde da Famíliae dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ/MT aprovou e JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) Fica denominado o prédio público Municipal do ESF – Estratégia Saúde da Família novo horizonte, localizado na rua Cleusa Borba Maciel, nesta cidade de Nova Nazaré/MT, com o nome de “ESF Eliene Gonçalves dos Santos”.

Art. 2º) A administração Municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º) O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar a data de sua publicação.

Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Nazaré/MT, aos 25 dias do mês de março de 2021.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal