“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.244 de 16 de março de 2021 a abrir crédito especial por excesso de arrecadação.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
1.144	44905200000000	00.03.0042 (0042) - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADO	150.000,00
TOTAL			150.000,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior, e de acordo com o art. 43, § 1º, 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 17 de março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal