Sumula: Autoriza o Chefe do Poder executivo a fazer concessão de uso de 02 (dois) pontos de Internet Fibra ótica sem ônus, ao Núcleo da Policia Militar (PM) e a Escola Estadual Rosmay Kara José, e dá outras providências.

ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a disponibilizar um total de 02 (dois) pontos de Internet Fibra Ótica sem ônus sendo 01 (um) para o Núcleo da Policia Militar ( PM) e 01( um) para a Escola Estadual Rosmay Kara José.

ARTIGO. 2º As despesas decorrentes da autorização contida no Artigo 1°serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias no Orçamento Municipal vigente.

ARTIGO. 3° A presente concessão de uso terá duração de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por período igual caso haja interesse de ambas as partes após assinatura da presente lei.

ARTIGO. 4º A disponibilização de que trata o artigo 1° será realizada gradativamente, observando os limites financeiros e orçamentos disponíveis.

ARTIGO. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de março de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal