LEI MUNICIPAL Nº 905/2021

Data: 25 de março de 2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE COMO ASSOCIADO DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – UNDIME-MT E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Marilândia aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Nova Marilândia/MT a filiar-se como associado da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso – UNDIME-MT, organização social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 37.499.944/0001-65, intitulada como de Utilidade Pública por força da Lei Estadual nº 8.139/2004, com sede à Av. Rubens de Mendonça, nº 3.920, Bairro Morada da Serra, Cuiabá/MT, CEP 78.070-000, para o desenvolvimento de atividades em defesa de políticas, programas e ações de interesse do município, tais como:

I - Articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do município;

II - Incidência junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem implementados no município;

III - Mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e defendam as políticas públicas no município;

IV - Entre outras ações de interesse do município.

Parágrafo Único. A UNDIME-MT deverá representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.

Art. 2º. Para viabilizar o pagamento das anuidades, o município deverá se associar e firmar Termo de Filiação e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.

Art. 3º. Os valores referentes às anuidades serão definidos pela UNDIME-MT e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

I – Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

II – Projeto Atividade: 20085 – Manutenção departamento ensino fundamental

III – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

IV – Fonte de Recursos: PRÓPRIO

Art. 4º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual sendo parte integrante da presente Lei Minuta de Termo de Filiação;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

MINUTA DE TERMO DE FILIAÇÃO Nº .......

Pelo presente Termo de Filiação, o Município de NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr(a) (...) nos termos estatutários da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso – UNDIME/MT, inscrita no CNPJ nº 37.499944/0001-65 e Título de Utilidade Pública pela Lei Estadual N.º 8139 de 25 de junho de 2004 e Lei Municipal N.º (...), formaliza perante ela a sua filiação como associado. A Undime/MT é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais defender a educação básica pública como direito social público subjetivo; lutar pela qualidade da educação pública, na esfera de competência municipal para todos e cada um dos cidadãos; representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas; apoiar, defender e integrar as ações dos municípios por intermédio dos Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora; atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade; propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, uma educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses de todos e de cada um; e participar da formulação de políticas educacionais nacionais e estaduais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes, dentre outras. O município NOVA MARILANDIA contribuirá financeiramente para a manutenção da Undime/MT, de acordo com os valores das Anuidades aprovados pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso, conforme sua previsão estatutária. O valor desta Anuidade é de R$ 1.000,00 (um mil reais), Pago Anualmente em boleto bancário de acordo com seu vencimento. O município afiliado poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua filiação mediante documento encaminhado à Diretoria Executiva da Undime/MT, conforme previsão Estatutária.

Nova Marilândia, aos ........de ........de..........

PREFEITO MUNICIPAL

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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E TURISMO