RESOLUÇÃO 005/2021
26 de Março de 2021
RESOLUÇÃO Nº. 005 de 25 de Março de 2021.
Aprova o Termo de Adesão do município
De Apiacás ao Programa SER Familia.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº 0908/2015 do Conselho Municipal de Apiacás.
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de Março de 2017,cria o Programa Pró-Familia , com a lei 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao Programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Termo de Adesão do município de Apiacás ao Programa Ser família,criado no âmbito do Governo Estadual destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades , tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza , com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional .
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apiacás-MT,25 de Março de 2021.
Erdilene Bueno Onofre
CPF: 043.728.121.32
Presidente CMAS/PBF