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Pref. Paranatinga

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 06/2021 PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO 69/2018

Ao Sr. Sandro Oliveira da Mata

Representante da empresa Maria Brito Oliveira da Mata - ME

Ao Sr. Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

REF: Contrato para execução da Ampliação de Creche Municipal.

Objeto: Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar – PAR 32685/2014, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga/MT.

Local: Rua Apolônio Bouret de Melo, nº 1057, Centro, Paranatinga/MT

Contrato n°: 69/2018

Versa o expediente sobre a execução do contrato de execução da obra de ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Meu Pequeno Lar celebrado pela Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a empresa Maria de Brito Oliveira da Mata - ME, inscrita sob o CNPJ de Nº 09.666.823/0001-25.

A fiscalização informa que a obra apresentou patologias indesejáveis após a conclusão da edificação conforme o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, realizado no dia 02 de junho de 2020, considerando que as inconformidades foram verificadas em visita à obra realizada no dia 22 de março de 2021, são elas:

Infiltrações no telhado. Umidade no forro. Infiltrações nas paredes externas. Fissuras nas paredes. Porta empenada.

Em que pese o construtor deve garantir que qualidade da obra permaneça após o recebimento pela administração, já que muitos dos problemas originados pelas falhas anteriormente apontados se manifestam somente na sua fase de utilização.

Com base no disposto no art. 618 do Código Civil que prevê a responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco anos, a contar do recebimento da obra pela contratante, respondendo por sua solidez e segurança.

Dessa forma, estabelecemos o prazo de dez (10) dias úteis para a tomada de providências necessárias para solucionar as inconformidades.

Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo o pronunciamento da empresa dentro do prazo de dez (10) dias úteis a contar do recebimento deste, poderá ser penalizado conforme determina a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 22 de Março de 2021.

Rafael da Silva Ferreira

Fiscal do Contrato 69/2018

Engenheiro Civil Crea: MT 041407