CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO Nº 007/2021

DATA:17/03/2021

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COCALINHO E A EMPRESA BR LED MATERIAIS ELETRICOS EIRELI , NA FORMA ABAIXO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeito Municipal Sr.º. MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR, Brasileiro, Casado, Contador, portadora da CI nº. 1.734269-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 014.711.181-18, residente e domiciliada à rua do bosque s/nº. Setor Cidade Nova, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa BR LED MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede administrativa na rua Aristides Bibiano de Carvalho, Qd- 1, Lt- 5, nº 253, Vila Mooca, Goiânia/GO, CEP 74420-550, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 28.487.983/0001-51, representado neste ato pelo seu sócio Sr. Saulo Pinheiro Ferreira, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n.º 014.555.701-41 e Rg. 4428100 DGPC/GO, residente e domiciliado avenida marialva q 18 lt 2/6 s/n° apart-403 bloco 2 condomínio residencial Espazio Di Lorenzzo vila rosa cep 74843610 na cidade de Goiânia/GO, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato nos termos e condições a seguir estabelecidas.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, e legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de licitação ultimado, na modalidade Carona na Ata de Registro de Preço da Prefeitura de Itauçu/GO nº 061/2020 e Processo nº 3686/2020, o qual faz parte integrante deste instrumento, como nele expressas estivessem suas condições e obrigações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do contrato é a contratação de empresa para o fornecimento de materiais elétricos para atendimento a iluminação pública do Município de Cocalinho/MT, conforme segue:

Aos itens: 1,2,3,4,5,6,7,9,10,11,12,13,14,17,18,19,20,21,22,23,25,26,27,28,29,31,31,32,33,34,35,36,37,38,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,55,56,57,58,59,60,62,63,64,65,66,68,69,70,71,72,73,74,75,76.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

A PREFEITURA pagará à CONTRATADA, pelo objeto do contrato o montante o valor que for adquirido após a entrega do material, a ser empenhado no orçamento vigente. A corrente despesa correrá a conta da dotação orçamentária:

Cod Red.	Unidade Orç.	F. Programatica	Prj/Atividade	Elemento de Despesa
432	08.003	25.752.0058	1044	3.3.90.30.00.00.00

de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da Nota no protocolo da Prefeitura.

Parágrafo Terceiro: - OParágrafo Primeiro: O preço fixado nesta Cláusula compreende todas as despesas e custos diretos e indiretos, necessários à perfeita execução deste Contrato.

Parágrafo Segundo: Os fornecimentos serão de conformidade com a instrução vigente sobre o assunto, respeitadas a equipe mobilizada, os preços, os encargos e custos indiretos constantes da Proposta de Preço. Os pagamentos serão efetuados até o prazo máximo pagamento pelo objeto desta contratação correrá à conta dos recursos próprios da Prefeitura

Parágrafo Quarto: - O pagamento será efetuado através de crédito em conta- corrente da contratada mediante a entrega dos relatórios.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato, que, a critério da PREFEITURA, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/93 e Inciso II, do § 1º, do artigo 112, da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

Caberá ao gestor do Contrato, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato.

I - Propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

II - Encaminhar o fato à deliberação superior, com vistas a oficiar aos órgãos públicos competentes para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao Erário;

Parágrafo único: - A CONTRATADA deverá indicar preposto, aceito pelo gestor deste contrato, durante o período de vigência, para representá-la sempre que for necessário.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir à PREFEITURA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato tem a vigência de 17/03/2021 a 17/03/2022 ou no final da entrega definitiva do material, podendo ser prorrogado, conforme permissivo do art. 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

O valor do presente Contrato não poderá ser reajustado em razão de seu prazo de vigência. No entanto, caso haja necessidade de outros serviços complementares ao objeto do contrato será negociado o valor referente ao supracitado.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e 152 da Lei Estadual 15.608/07.

Parágrafo primeiro: - A rescisão deste Contrato poderá ser:

I - Determinada por ato unilateral e escrito da PREFEITURA nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993.

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a PREFEITURA

III - judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo segundo: - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo terceiro: - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo quarto: – À PREFEITURA MUNICIPAL é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, bem como os do art. 80, da referida Lei, e os Artigos 130 e seguintes da Lei Estadual 15.608/07.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

Cocalinho – MT, em 17 de Março de 2021.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal CONTRATANTE Testemunhas:		BR LED MATERIAIS ELETRICOS IRELI C.N.P.J. sob o nº 28.487.983/0001-51 CONTRATADA
Nome CPF		Nome CPF