A Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, através do Pregoeiro, nomeado pela Portaria nº. 034/2020, torna público aos interessados e a quem possa interessar que esta PRORROGADA a Licitação na modalidade de Pregão Presencial nº. 011/2021, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei nº 10.520/020, Decreto Federal nº 5450/2005 aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores e os artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 tendo por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFALTICA USINADA PMF PARA APLICAÇÃO A FRIO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA A RECUPERAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU/MT, conforme especificações constantes no termo de referência e seus anexos, devido a necessidade de alteração do Termo de Referência. A nova data para abertura de propostas e início da sessão de disputa será a partir das 09:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 09 de Abril de 2021. Informações Complementares: O Edital retificado encontrar-se-á a disposição dos interessados no site supracitado e na Sala da CPL – Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, na Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, ou poderá ainda ser solicitado por meio do telefone 0XX (66)3406-1021 das 07:00 as 13:00 (horário de Brasília/DF) e ainda no endereço: www.prefeituratorixoreu.com.br ou pelo endereço de e-mail: licitacaotxu2021@gmail.com.

Torixoréu - MT, 23 de Março de 2021

LUIZ ALBERTO SOUZA VERA

Pregoeiro

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.0 - DA JUSTIFICATIVA:

1.1- O município de Torixoréu possui diversas ruas pavimentadas, e devido as variações climáticas e o tráfego constante de veículos, com o decorrer do tempo vai danificando a pavimentação asfáltica, fazendo com que haja manutenção continua para manter as vias em bom estado de uso, e com isso trazendo segurança para os condutores e pedestres que aqui trafegam.

Por serem necessários diversas manutenções pequenas em diversos locais, é imperioso que seja realizado a operação de tapa buracos, haja visto não ser necessário o recapeamento completo das ruas.

Assim, tendo em vista o princípio da economicidade e a necessidade de realizaçao dos reparos em vias públicas, torna-se necessário a aquisição da massa asfáltica.

1.2 - Este termo de referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e nas demais normas legais e regulamentares.

2.0 - DO OBJETO:

2.1 - Registro de preços para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFALTICA USINADA PMF PARA APLICAÇÃO A FRIO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA A RECUPERAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU/MT; nas condições e quantidades definidas no Título 6.0.

3.0 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL:

3.1 - Este instrumento terá vigência até 12 de meses, a partir da data da sua assinatura podendo, a critério das partes, ter sua duração prorrogada, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, ressalvados os limites legais para aditivo ao contrato.

4.0 – DA FORMA DE EXECUÇÃO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA:

4.1 O fornecimento do material ou produto sera realizado em estrita observância a este instrumento e as determinações da Ata de Registro de Preços para cumprimento do objeto licitado.

4.2 Os produtos serão retirados em parcelas e segundo as necessidades da secretaria, sendo assim, a mesma, não terá por obrigação retirar uma quantidade acima ou superior a sua necessidade

4.3 Os produtos deverão ser entregues no Pátio da Secretaria Municipal de Obras, localizado na Rua XV de Novembro, n° 16, Setor Aeroporto em Torixoréu - MT. A entrega deverá ocorrer entre o período das 07:00hs às 11:OOhs e das 13:00h as 17:00h de segunda a sexta-feira.

4.4 Os materiais deverão ser entregues em perfeito estado, ocorrendo à ruptura tanto na viagem ou na entrega dos mesmos, os materiais deverão ser trocados no prazo máximo de 03 dias úteis.

4.5 Caso a empresa vencedora do trâmite da licitação não realize a entrega dos materiais solicitados, a mesma será notificada e em caso de reincidência, a empresa poderá sofrer sanções Administrativas .

4.6 A entrega do objeto licitado será de no máximo 05 (cinco) dias , conforme solicitação da Secretaria em atendimento às requisições expedidas pela mesma, assinadas pelo responsável, sendo que a entrega deverá obedecer ao cronograma estabelecido pela Secretaria competente a cada requisição, sob pena de multa no valor de 20% sobre o valor do contrato.

5.0 Entregar o objeto licitado conforme especificações deste edital e em consonância com a proposta de preço onde é considerado completo englobando todas as despesas com custo de transporte , frete , impostos, taxas , emolumentos , contribuições fiscais e para fiscais , obrigações sociais , trabalhistas , encargos comerciais ou de qualquer natureza , acessório e/ou necessários á execução do objeto contratado , ainda que não especificados no edital e seus anexos.

5. DA GARANTIA:

5.1 A CONTRATADA fica obrigada a manter a garantia dos produtos exigidos no Edital e seus anexos, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis, além de ser obrigada a reparar os prejuízos que causar a ou a terceiros decorrentes destes eventos (garantia);

6.0 - DA DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DOS PRODUTOS:

6.1 - Quanto a formação do valor estimado, este foi obtido com base em orçamentos da tabela do TCE/MT, FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFALTICA USINADA PMF PARA APLICAÇÃO A FRIO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA A RECUPERAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE TORIXORÉU/MT, conforme planilha abaixo:

ITEM	CODIGO TCEMT	ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTITATIVO	VALOR UNITÁRIO R$:
01	00011307	MASSA ASFALTICA USINADA PARA APLICAÇÃO A FRIO (PMF)	tonelada	300

6.2 - Nos preços ofertados deverão ser computadas todas as despesas com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações relacionadas com a contratação do objeto deste termo de referência.

6.3 - Considerando o prazo de validade estabelecido no item 3.1, do presente termo de referência, e, em atendimento ao § 1º, do art. 28, da Lei Federal nº 9.069/1995 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços.

6.4 - Os preços somente serão revisados mediante ocorrência de fato superveniente que justifique a aplicação, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal.

7. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

7.1 O critério de julgamento a ser estabelecido no Edital é o de menor preço por item.

8. PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do mês subsequente ao da prestação dos serviços;

8.2 Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

9 – DA EXECUÇÃO:

9.1 A execução para aquisição dos produtos deverá ser ajustado com o responsável indicado pelo Município de Torixoréu – MT de acordo com as necessidades.

9.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

9.1.2. A execução ora contratada será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada;

9.1.3. A fiscalização exercida na prestação dos serviços não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vício redibitório, na ocorrência destes, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

10– DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS LICITANTES:

10.1 Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações da presente licitação. A não apresentação desta declaração será entendida pela comissão como concordância com o teor do presente Edital;

10.2 Os licitantes interessados deverão apresentar as condições de habilitação previstas na Lei Federal 10.520, Lei 8.666/93 e alterações posteriores , bem como as qualificações técnicas que comprovem a capacitação técnica para atender a solicitação dos produtos conforme o edital.

11. DA CONTRATAÇÃO:

11.1 Forma de Pagamento: Considerando que a modalidade do pregão visa o registro de preços, a contratação será entabulada de acordo com a necessidade do Município. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias úteis do mês subsequente ao da prestação dos serviços, de acordo com a Nota de Empenho.

11.1.1. Os preços dos serviços ofertados deverão ser fixos, somente podendo ser reajustados quando houver majoração oficial dos valores, comprovados nos autos e após o vencimento da validade da proposta apresentada pela Contratada, mediante requerimento formalizado, protocolado e instruído de documentos fiscais que comprovem os preços vigentes antes e depois da majoração.

11.2 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE :

11.2.1 Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário.

11.3 Verificar e gerenciar , no prazo especificado , a conformidade dos produtos recebidos com as especificações constantes do edital e da proposta , para fins de aceitação e recebimento dos produtos.

11.4 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das obrigações da contratada, através do

servidor especialmente designado.

11.5 Efetuar os pagamentos no prazo previsto, conforme especificado neste Termo de

Referência .

11.6 Não subcontratar a totalidade do fornecimento, objeto do Contrato. Qualquer subcontratação parcial só poderá ser feita com prévia autorização da Prefeitura Municipal de Torixoréu - MT, permanecendo, no entanto com integral responsabilidade pelo cumprimento do fornecimento a ser contratado ;

11.7 Manter durante toda a execução do Contrato , as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS, e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que exigidos;

11.8 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

11.9 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmente designado , anotando em registro próprio as falhas detectadas indicando dia, mês e ano , bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providencias cabíveis;

11.10 Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçoes , falas ou irregularidades constatadas no curso da execução do fornecimento do produto , fixando prazo para a sua correção, certificando - se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas ;

11.11. Fornecer por escrito às informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

11.11 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

11.12 Efetuar o pagamento mensal em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação mensal da Nota Fiscal do produto, devidamente atestada pelo setor competente , mediante ordem bancária, em moeda corrente;

11.13 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato ;

11.14 Cumprir as condições do termo de referência em todos os seus itens e exigências.

11.15 Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições , no prazo e locais indicados pela administração, em estrita observância das especificações do termo de referência . acompanhada da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca. fabricante , modelo, tipo, procedência e prazo de garantia .

11.16 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto , de acordo com os

artigos 12, 13, 18 e 26,do código de defesa do consumidor (lei 8.078, de 1990).

11.17 Responsabilizar-se pela mão de obra no descarregamento total dos produtos, sendo que o órgão público não cederá servidores para este fim;

11.18 Comunicar a administração , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega , os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação .

11.19 Manter durante toda a execução do contrato ou ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas , todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

11.20 Não transferir a terceiros , por qualquer forma , nem mesmo parcialmente , as obrigações assumidas , nem subcontratar qualquer prestações a que está obrigada , exceto nas condiçõe s

autorizadas no termo de referência ou na minuta do contrato.

11.21 Responsabilizarem-se por despesas com tributos , encargos trabalh istas.

previdenciários, fiscais , comerciais , taxas,fretes , seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia ou quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

11.22 Paralisar, por determinação da contratante , qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bem de terceiros ;

11.23 Promover a organização técnica e administrativa do objeto, de modo a transportá –los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referencia no prazo determinado .

11.24 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos , fornecendo todos os materiais em quantidade , qualidade e tecnologias adequadas com a observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

11.25 – DA RESCISÃO E PENALIDADES

11.25.1. A inexecução total ou parcial do contrato acarreta em sua rescisão, implicando as consequências legais previstas nos arts. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993.

11.25.2. A inexecução total ou parcial sujeitará ainda a contratada nas penalidades previstas nos arts 86 a 99 da Lei Federal 8.666/1993, sem prejuízo de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total registrado, bem como na implicação de suspensão do direito de licitar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos.

12. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:

12.1- Os responsáveis pelo recebimento dos itens objetos deste edital, aferição dos quantitativos e qualidade dos mesmos, será realizada cumulativamente pelos fiscais de cada secretaria municipal de Obras, a serem nomeados através de Portaria do Executivo, em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei 8666/93.

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1- O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o município, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais.

13.2- Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:

13.3- 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

13.4 - 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços, com a consequente rescisão contratual;

13.5 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

13.6 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, deverá ser descontado dos pagamentos devidos e, caso sejam estes insuficientes, a diferença deverá ser paga pela CONTRATADA por meio de guia própria emitida pelo município, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.

13.7 - As sanções previstas, face à gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

14 - DA VALIDADE DA PROPOSTA DE PREÇOS:

14.1 - A proposta de preços terá validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura dos envelopes, podendo ser prorrogado por acordo das partes.

15 - DAS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS:

15.1 - Todas as situações não previstas nesse Termo de Referência que se referirem à legislação serão sanadas com base na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações vigentes sobre o assunto.

10.2 - Todas as situações não previstas nesse Termo de Referência que se referirem à qualidade e descrição técnica do lote serão sanadas com base em consultas a produtos similares com a descrição do lote no mercado em geral.

Torixoréu – MT, 23 de março de 2021.

PETRONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

SECRETARIO MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS