PARECER TÉCNICO JURÍDICO 200/2021
26 de Março de 2021
PARECER TÉCNICO JURÍDICO 200/2021
Em 25 de março de 2021
De: Ilma. Srta. Dra. Thainá Loula
Assessora Jurídica
A Exmo. Devenilson da Silva
Diretor do Departamento de Licitação e Contratos
Referência: parecer jurídico acerca de cancelamento parcial de licitação
Prezado Sr.
Aporta a nossa análise de requerimento de parecer jurídico acerca da de cancelamento de licitação, referente a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2020, cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Permanentes, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias do Município de Paranatinga-MT, o que assim informo:
A empresa KM INDUSTRIA E COMERCIOS DE MÓVEIS EIRELI não atendeu a Secretaria Municipal de Educação que solicitou através das NAD nº 6715 em 24/11/2020 a entrega dos materiais especificados nesta, informalmente o servidor responsável entrou em contato com a empresa fornecedora, da qual dispôs que não possui estoque dos produtos elencados na NAD, e que poderia entregar apenas em fevereiro de 2021, sendo notificada, a empresa justificou pelas complicações da Pandemia, e requereu dilação de prazo para entrega dos materiais.
Também fora solicitado as NAD’s N. 851/2021; 852/2021; 1574/2021; 1575/2021; 1635/2021; porém sem atendimento.
Posteriormente, a empresa solicitou reajuste financeiro para reequilíbrio de preços, porém o acréscimo seria acima de 25% dos itens, estando inviável o reajuste diante da vedação legal contida na lei n. 8666/1993, a mesma requereu cancelamento.
Importante frisar sobre a Súmula 473 do STF, que é uma das mais conhecidas súmulas de Direito Administrativo:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Ou seja o Município goza da “autotutela administrativa”, segundo a qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, ela também poderá rever seus atos de ofício.
A revisão dos atos pela Administração implica no poder de declarar a sua nulidade, caso haja vício de ilegalidade, que é tratado também no conteúdo da Súmula 346/STF, mas também o de revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.
No presente caso é notório a oportunidade de revogação do ato, haja vista que, trata-se de projeto mal realizado com deficiências em sua formação, o que de plano oportuniza a Administração Pública Municipal em cancelar a presente licitação, utilizando-se da conveniência de que goza no sentido de preserva a lisura e legalidade de seus atos.
Julgados variados se apresentam em relação ao assunto:
Data de publicação: 26/11/2004
Ementa: LICITAÇÃO - ATO DE ADJUDICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - FATO SUPERVENIENTE -POSSIBILIDADE . O Supremo Tribunal Federal sedimentou seu entendimento de que –A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos,ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"(Súmula 473). O Estatuto das Licitações Públicas estabelece que a autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 49 da Lei nº 8.666 /93). A decisão recorrida é explícita ao consignar a existência de fato superveniente, consubstanciado na aceitação da contratante FEDERAL - Serviços Gerais Ltda., em prorrogar o contrato de prestação de serviço anteriormente celebrado, por mais um período de 12 meses, nos termos do art. 57 , II , da Lei nº 8.666 /93, o que demonstra, de forma irrefutável, o atendimento do requisito previsto no art. 49 da lei citada. O interesse público, indubitavelmente, ficou igualmente caracterizado, tendo em vista que o valor global pactuado no termo de prorrogação contratual, já reajustado, é bem inferior ao valor da menor proposta de preço apresentada no procedimento licitatório, o que implicará uma economia ao Erário de R$145.545,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), no período da prorrogação.
No presente caso a Administração Pública pode se utilizar da revogação, que terá sempre efeitos ex nunc (a partir de então), porquanto atinge ato legítimo, isto é, não viciado, por isso, sempre deve respeitar aos direitos adquiridos.
Importante ainda frisar que o conteúdo da Súmula 473/STF é também reproduzido no art. 53 da Lei nº 9.784/99, de acordo com o qual: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.
Com isso, somente por meio de rescisão contratual seria possível o término da relação contratual. “Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público. No primeiro caso pode ou não haver culpa do contratado, mas no segundo essa é sempre inexistente, como veremos oportunamente, ao tratar dessa espécie. Em qualquer caso, porém, a Administração, pela rescisão administrativa, põe termo à execução do ajuste e assume o seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judicial , pois essa é uma de suas prerrogativas nos contratos tipicamente administrativos, salvo de empréstimos públicos, dado o seu caráter eminentemente financeiro. Por outro lado, em qualquer caso exige-se procedimento regular com oportunidade de defesa e justa causa, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos ensejadores desse excepcional distrato...”(Hely Lopes Meirelles – in Direito Administrativo Brasileiro – p. 223 – 15ª edição Rev. Tribs – gfs. existentes e acrescidos”). Nota-se, pois, que a Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato, contudo, sempre, oportunizada a ampla defesa. Entretanto, o art. 78 traz as hipóteses que ensejariam a rescisão contratual, sendo todas elas casos específicos que não se aplicariam à presente contratação, como por exemplo, não cumprimento do contrato, cumprimento irregular, a lentidão no cumprimento, atraso injustificado, paralização do serviço, cometimento reiterado de faltas, falência, dissolução da sociedade, falecimento do contratado, suspensão ou alteração na forma da execução da contratação por parte da Administração, atraso no pagamento superior a 90 dias, caso fortuito ou força maior etc.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Ademais, diante da lei autorizativa, opina-se que seja realizado a revogação parcial dos contratos decorrentes do PREGÃO ELETRÔNICO 35/2020, quanto ao fornecedor KM INDUSTRIA E COMERCIOS DE MÓVEIS EIRELI, podendo o Município de Paranatinga-MT utilizar-se das leis que regem a Administração Pública no intuito de cancelar a mesma, mantendo assim a eficiência e moralidade dos atos públicos.
Este é o entendimento.
THAINÁ LOULA
OAB-MT n. 24728
PORTARIA 129/2019
ASSESSORA JURÍDICA
DECISÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Com base nos fundamentos exarados no Parecer Jurídico e na Justificativa, a revogação parcial do Pregão nº 35/2020 quanto aos fornecedores KM INDUSTRIA E COMERCIOS DE MÓVEIS EIRELI,, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
Paranatinga-MT, 25 de março de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal