EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03 DE 23 DE MARÇO DE 2021 - PROCESSO ELEITORAL DO MANDATO DA SOCIEDADE CIVIL
26 de Março de 2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03 DE 23 DE MARÇO DE 2021
PROCESSO ELEITORAL DO MANDATO DA SOCIEDADE CIVIL
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.349, de 12 de junho de 2019 e Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, torna pública a convocação, dos interessados em participar do Processo de Escolha para eleição de conselheiros da sociedade civil, visando composição para o biênio 2021-2023:
CONSIDERANDO o término do mandato dos membros de REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL no CMDCA (Gestão 2019-2021), em maio, se faz necessária nova eleição do segmento;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.349/2019, destacando-se:
“[...] Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Art. 7º - Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 10 (dez) membros, nomeados por Decreto Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitido uma recondução, sendo:
I - 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos municipais indicados no § 1º do art. 6º da Resolução nº 105, do CONANDA; e
II - 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades de promoção, controle e defesa de direitos da sociedade civil, sediadas no Município.
§2º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
Art. 12 – São requisitos para exercer a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Idade superior a 18 (dezoito) anos para representantes governamentais e da sociedade civil;
II - Residir no Município. [...]”
CONSIDERANDO a Resolução nº 105, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), destacando-se:
“[...] SEÇÃO II - DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
Art. 8º A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio. (Redação dada pela Resolução 106, de 17.11.2005)
§ 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente.
§ 2º A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
[...] § 4º O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;
§ 5º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho;
§ 6º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 9º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10. O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática [...]”.
CONSIDERANDO o estado de emergência em virtude da pandemia de Covid-19 fica dispensada a constituição de Comissão Eleitoral para condução do Processo. Diante disso a Secretaria Executiva e Diretoria do CMDCA deverá garantir a publicidade e cadastramento adequado das entidades e pessoas interessadas a participar seja como candidato ou eleitor, bem como ofertar a participação pela modalidade a distância com uso de ferramentas tecnológicas disponíveis.
Assim, o colegiado do CMDCA de Araputanga/MT CONVOCApara cadastramento de participação no Processo de escolha da Representação da Sociedade Civil no CMDCA, Gestão 2021 a 2023, com finalidade de eleger 05 (cinco) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades de promoção, controle e defesa de direitos da sociedade civil, sediadas no Município.
REGULAMENTO:
1. O cadastramento será realizado de 05 a 16 de abril de 2021, por meio de Formulário Google a ser remetido pela Secretaria Executiva do CMDCA às entidades inscritas no Conselho e às pessoas e organizações interessadas. 2. As organizações da sociedade civil que estão devidamente inscritas no CMDCA até a publicação desta convocação são as seguintes:I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga – APAE-ARA (CNPJ nº 24.988.529/0001-23);
II - Associação Abrigo Flor de Acácia (CNPJ nº 15.015.391/0001-95);
III - Associação Espírita Lar Maria de Lourdes (CNPJ 37.501.0038/0001-58);
IV - Centro de Integração Empresa Escola (CIEE – CNPJ 61.600.839/0015-50);
V - Associação de Pais e Amigos do Desporto de Araputanga (APADA – CNPJ 02.507.859/0001-17); e
VI - Associação Crianças e Adolescentes (ASCA – CNPJ 27.702.392/0001-97).
3. Cada entidade ou organização da sociedade civil deverá ser representada por apenas um candidato/eleitor. 4. A candidatura das organizações devidamente inscritas no CMDCA deve ser formalizada pelo/pela representante legalmente constituído. 5. Após o encerramento do período de cadastramento, a Secretaria Executiva deverá proceder, no prazo de no máximo 05 (cinco) dias úteis, à análise dos documentos apresentados, para o devido deferimento ou indeferimento do cadastro. 6. Tornados públicos os resultados do cadastramento, através de publicação oficial em jornais, sites e outros meios, os interessados terão 01 (um) dia útil para recurso. 7. Os recursos serão analisados pela Secretaria Executiva no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o deferimento ou indeferimento. 8. O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município até 30 de abril de 2021. 9. As organizações da sociedade civil mais votadas serão eleitas como titulares, no total de cinco (05), com respectiva suplência. 10. A suplência será relacionada por ordem decrescente, para eventuais necessidades do colegiado do CMDCA. 11. As organizações da sociedade civil eleitas indicarão por escrito à Secretaria Executiva do CMDCA, os nomes de seus/suas representantes, sendo um titular e um suplente. 12. Após concluída a eleição e as indicações dos representantes a composição do CMDCA será nomeada por Decreto do Prefeito e ele, ou a Secretaria Executiva do colegiado, dará posse para o exercício que se iniciará. 13. Documentos necessários para cadastramento de candidatura: a) Ficha de candidatura da entidade e delegado/a; e b) Registro válido no CMDCA.14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas, na aplicação do presente Edital, serão dirimidos pela Diretoria do CMDCA
DATA DA ELEIÇÃO: 04 de maio de 2021 (terça-feira).
HORÁRIO: A partir das 09h30 (nove horas e trinta minutos).
LOCAL: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Horácio Alcantara de Carvalho – Centro, Araputanga/MT.
Araputanga/MT, 24 de março de 2021.
Nelson Ramos de Andrade Enilson de Araújo Rios
Presidente do CMDCA Prefeito