“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do filho menorYuri Santos Lopes, devidamente representada por seu tutor Sr. Renan Santos Lopes, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Luzia Alves dos

Santos.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei Municipal n. º1.554 de 04 de julho de 2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Municipal nº 055/2013, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, e Lei nº 2.414, que dispõe sobre a Revisão Geral dos Servidores Públicos Municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Luzia Alves dos Santos, brasileira, portador do RG n.º 0693780 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 460.356.301-97 servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, devidamente matriculada sob nº 000927, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, em favor, de Yuri Santos Lopes,inscrito no CPF nº. 050.064.841-79, na qualidade de filho menor, nascido em 31/08/2009, representada legalmente por seu tutor Sr. Renan Santos Lopes, portadora do RG nº. 2227056-6 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 034.668.531-17, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2021.07.00007P, a partir de 05/08/2020, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 05 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 19 de março de 2021.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Divino Henrique Rodrigues dos Santos

Prefeito Municipal