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Pref. Paranatinga

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMTAS Nº 001 de 22 de março de 2021

ESTABELECE ORIENTAÇÕES AS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DO SUAS, QUANTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E PARA A ROTINA DIÁRIA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A PORTARIA Nº 031/2020, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Esta Instrução Normativa tem por finalidade dispor sobre a rotina e procedimentos a serem observados nas ações, a realizar se a, no contexto da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), e nas rotinas diárias das Unidades, uma vez que todos os trabalhadores do SUAS, são imprescindíveis para que a Política de Assistência Social, chegue a quem dela necessitar.

CAPÍTULO II

DA ABRAGÊNCIA

Art. 2º - A presente Instrução Normativa tem o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS, em todas as Unidades Socioassistenciais de Acolhimento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga – MT, conforme recomendações disposta na Portaria n. 65 de 06 de maio de 2020 e Nota Técnica n. 12/2020 em relação as pessoas idosas e com deficiência, e a Nota Técnica n. 01/2020 da Anvisa, para todas as Unidades de Acolhimento.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º - Está estabelecido desde o início da Pandemia da Covid -19 em 2020, que as unidades socioassistenciais de Alta Complexidade – Lar dos Idosos e Casa Lar das crianças e adolescentes referenciadas a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, devem cumprir protocolos específicos de cuidados para prevenção e combate a disseminação da Covid-19 e a proteção diária, conforme recomendações técnicas, para assegurar aos usuários residentes.

DA OFERTA DOS SERVIÇOS E SUA REALIZAÇÃO.

Art. 4º - Deverá funcionar em todas as unidades de Alta Complexidade do SUAS no município de Paranatinga- MT, as seguintes observações:

§ 1. Para os trabalhadores do SUAS, segundo a Lei Municipal n. 024/1997:

1.1. Comparecer ao serviço, com pontualidade e assiduidade. Observação: chegar ao trabalho pontualmente e somente encerrar o turno, no horário especifico de término, assinar diariamente o livro ponto; ao adentar a unidade deve fazer a higienização e passar a usar todos os EPIS, necessários para a função desempenhada. Sendo extremamente proibido manter-se no local de trabalho, sem os equipamentos de proteção individual. Bem como, também não é permitido levar filhos ou parentes ao local de trabalho.

1.2. Apresentar-se ao serviço, conveniente trajado, ou com o uniforme quando for determinado. Observação: não é permitido comparecer e permanecer no trabalho, usando chinelos, bonés, bermudas curtas, etc., e fazer uso do celular particular, durante o expediente.

1.3. Executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza... Observação: cada servidor é responsável por acompanhar e zelar por todas os materiais, do seu setor, observando, anotando e encaminhando ao chefe imediato, relatório de consumo (diminuição de estoque), data de validade dos produtos, etc.

1.4. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. Observação: ao setor de alimentação executar o cardápio conforme descrito pela Responsável Técnica, observando o aumento ou diminuição de pessoas acolhidas, para não haver desperdício de material. Bem como não é permitido a entrada dos acolhidos na cozinha. Cabendo ao setor de higiene e limpeza, as mesmas recomendações com referência aos materiais que lhes são confiados.

1.5. Representar aos seus superiores sobre irregularidades. Observação: cada servidor é responsável pelo material que lhe é confiado, caso observe alteração, comunicar imediatamente. Nenhum servidor pode adentrar no setor do outro, sem prévia autorização.

1.6. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada. Observação: atestados médicos devem ser entregues a Coordenação da Unidade ou na Secretaria de referência, no primeiro dia, da autorização médica.

1.7. Tratar com urbanidade os colegas e o público em geral...Observação: nas unidades de alta complexidade, devido a vulnerabilidade dos usuários, atender todos sem preferência pessoal, primando pelos cuidados, respeito e proteção.

CAPITULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º - O servidor público, concursado ou celetista, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições, portanto observar as regras, para que não pratique atos de insubordinação.

Art. 6º - Fica determinado que os trabalhadores do SUAS em todas as unidades devem ter ciência das recomendações do Ministério da Saúde, ao período de pandemia vivenciado e os cuidados para com os acolhidos.

Art. 7º - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento, poderá ser obtido junto a Unidade Responsável.

Art. 9º - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Paranatinga – MT, 22 de março de 2021.

FATIMA ROSANE RITTER PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

Portaria 031/2020.