“RETIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 040/2015, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 28 DE ABRIL DE 2015”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT, usando da atribuição que lhe é conferida na Lei Orgânica do Município de Rio Branco - MT,

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados os Artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 040/2015, de 03 de agosto de 2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 4º para realização dos enquadramentos regulamentado por este Decreto, a Comissão analisara a relação das informações apresentadas pelo Departamento de Recursos Humano, obrigatório e que conterá: dados pessoais e dados funcionais.

Parágrafo Único – Terá prioridade ao enquadramento, o (a) profissional com maior tempo de serviço em cargo de provimento efetivo no serviço municipal, conforme especifica o Art. 84 no § 6º da Lei Municipal 666, de 28/04/2015.

Art. 5º - Terão direito ao enquadramento ora tratado, somente os servidores que já se encontram trabalhando na Educação Municipal, lembrando que o número de profissionais não pode exceder o quantitativo de cargos previsto no Anexo I da Lei Municipal 666, de 28/04/2015.

Parágrafo Único : O quantitativo de vagas para a educação levara em conta o numero de alunos da rede municipal, considerando :

a) Um cargo de Apoio infraestrutura para o número mínimo de 41 e no máximo 79 aluno por turno de trabalho. b) Um cargo de Técnico Administrativo Educacional (administração escolar) para um número mínimo de 71 alunos e no máximo 200 alunos. c) Um cargo de Apoio Administrativo Educacional (Nutrição escolar) para o número mínimo de 41 alunos e no máximo 150 alunos por turno de trabalho. d) Um cargo de Apoio Administrativo Educacional (Porteiro) para cada turno de trabalho, por unidade escolar. e) Um cargo de Apoio Administrativo Educacional (Ajundante geral de pátio) por unidade escolar. f) Um cargo de Apoio Administrativo Educacional (Lavadeira) especifico para a Creche.

Art. 2º Fica o Decreto Municipal nº 040, de 03 de Agosto de 2015, acrescido dos artigos 8-A ao 8-G, que terá a seguinte redação:

Art. 8-A Para os (as) professores (as), será desconsidero a contagem de pontos, haja vista que os (as) mesmos (as) já se encontram enquadrados (as) na carreira.

Art. 8-B Para os (as) profissionais técnicos (as) (TDI E Adm. Escolar) e de Apoio Administrativo Educacional (Infraestrutura, nutrição, vigilância e transporte escolar) que, fizeram concurso específico para educação, os mesmos não irão fazer parte da contagem de pontos, pois esses (as) funcionários (as) já estão legalmente enquadrados (as) na carreira.

Art. 8-C A Contagem de pontos será feita apenas para os (as) profissionais de Apoio Administrativo Educacional que pertencem à Administração, mas que estão lotados, isto é, que prestam serviço na educação. Isso porque, o concurso desses (as) profissionais não foi especifico para a educação.

Art. 8-D Os profissionais que se encontram de licença, afastados ou cedidos, estes somente serão enquadrados (as) quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo, em consonância com o Art. 75 da Lei Municipal 666. Ou seja, mesmo não estando ativos no momento do enquadramento, conforme especifica o artigo supracitado, deve-se garantir a eles o direito de ser enquadrados quando retornarem ao exercício da função.

Art. 8-E A fim de especificar eventuais dúvidas provenientes da pontuação e da lotação dos (as) profissionais nas escolas, esclarecemos que a pontuação auferida por esta comissão só serve para o enquadramento na educação. Para lotação, a Secretária de Educação deverá baixar portaria especifica.

Art. 8-F No que tange à profissionalização (pró-funcionário), para Apoio Administrativo Educacional e para Técnico Administrativo Educacional, ratificamos que este não poderá ser constituído como critério de enquadramento, uma vez que só se pode ser usado para progressão na carreira, garantindo a valorização profissional.

Art. 8-G Os servidores não enquadrados, conforme § 7 do Art. 84 da Lei Municipal n. 666, de 28/04/2015, serão aproveitados pela Administração. Conforme acordado por esta comissão de enquadramento, os (as) funcionários (as) não enquadrados comporão cadastro de reserva para a educação. Caso haja vacância, estes (as) poderão ser enquadrados (as).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito –