DECRETO Nº 541, DE 24 DE MARÇO DE 2021
26 de Março de 2021
Declara "Situação de Emergência" nas áreas do município afetadas por chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4,conforme IN/MI 036/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de Cláudia/MT nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias;
Considerando os altos índices pluviométricos que assolam o Município de Cláudia, que compromete a trafegabilidade nas estradas do município, bem como destruição parcial ou total de obras de arte, com ocorrências registradas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Considerando a necessidade de recuperação emergencial em estradas, pontes e bueiros destruídos pelo excesso de chuvas;
Considerando que existe urgência concreta e efetiva no atendimento aos serviços básicos e essenciais à população;
Considerando as despesas elevadas para reverter e manter a normalidade da malha viária atingida;
Considerando que estradas vicinais municipais, as estradas estaduais, bem como, as ruas pavimentadas e não pavimentadas do perímetro urbano, se encontram em estado crítico de conservação em razão das chuvas que não cessam, impedindo que seja realizada a manutenção;
Considerando a situação precária de trafegabilidade das estradas vicinais e estaduais ocasionada pelas fortes chuvas e a necessidade de manter regularmente o transporte escolar rural;
Considerando que conforme dados da Aprosoja - Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso, a colheita da soja safra 2020/2021 apresenta um atraso de 25% em relação ao ano anterior, em decorrência da irregularidade das condições climáticas que começaram já no início do plantio, sendo que, segundo informações do delegado da Aprosoja, o atraso no município de Cláudia ainda é maior, chegando a 32%;
Considerando que de acordo com dados pluviométricos, observa-se no pico da colheita um alto volume de precipitação em Cláudia, e que nos últimos 45 dias, acumulou média de mais de 800 milímetros, situação que ocasiona prejuízos aos produtos e consequentemente a economia local;
Considerando que as chuvas intensas atingiram aproximadamente direta e indiretamente 2.761 (dois mil e setecentos e sessenta e um) munícipes, localizados em diversas áreas do município, residentes em assentamentos, fazendas, comunidades rurais, e bairros do centro urbano, tendo ainda causado prejuízos econômicos públicos de aproximadamente R$ 710.938,00 (setecentos e dez mil e novecentos e trinta e oito reais), bem como prejuízos econômicos privados de aproximadamente R$ 114.426.000,00 (cento e quatorze milhões e quatrocentos e vinte e seis mil reais), analisados e descritos em relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Rural.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município de Cláudia contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas COBRADE 1.3.2.1.4 conforme IN/MI 36/2020, em consonância com o inc. VI, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da CoordenadoriaMunicipaldeProteção e DefesaCivil -COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a
I - Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º Com base no Inc. IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados à partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para órgãos de Proteção e Defesa Civil, nos termos do art. 17, da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 24 de março de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal