TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 016/2021

Dispensa de Licitação nº: 07/2021

Ref. LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. O CRAS É UMA FERRAMENTA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PORTA DE ENTRADA PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NO AMBIENTE DO CRAS ACONTECEM AS FESTAS, EVENTOS, PALESTRAS, RODAS DE CONVERSAS, OFICINAS, CADASTRO UNICO, PAIF, SCFV, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS QUE NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativos de Dispensa de Licitação n° 07/2021, RATIFICA a Dispensa de Licitação para o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 016/2021.

FAVORECIDO: RAIMUNDO FERREIRA PAIVA

CPF: 890.126.401-30

VALOR TOTAL: R$ 33.600,00 (Trinta e Três Mil e Seiscentos Reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT, 26 de Março de 2021.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal