CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº. 001/2021

Convoca Fórum de Eleição dos representantes da Sociedade Civil para Compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Monte Verde /MT– Biênio 2021/2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente do Município de Nova Monte Verde/MT, no uso de suas atribuições legais previstas na LEI MUNICIPAL nº 708/2014 e em consonância com a Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, CONVOCA os representantes das entidades não governamentais de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com abrangência municipal, para participarem do Fórum da Sociedade Civil, onde serão eleitos os representantes da sociedade civil para compor o CMDCA – Biênio 2021/2023.

DA ELEIÇÃO

Art. 1º – A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Monte Verde, biênio 2021/2023, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 09/04/2021, às 09:00h. No prédio das Secretarias Municipais de Nova Monte Verde (Sala de Informática)

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Art. 2º. A representação da sociedade civil visa garantir a plena participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio.

§ 1º. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil

constituídas há pelo menos dois anos e com atuação no âmbito territorial do Município de Nova Monte Verde, com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2º. A representação da sociedade civil no CMDCA, deverá ser previamente estabelecida pela diretoria da entidade, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.

§ 3º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA seguirá os seguintes moldes:

I. Será expedido Edital de Convocação pelo presidente do CMDCA pelo menos 15

(quinze) dias úteis da data da Assembleia Geral, convocada especificamente para esse

fim, onde as entidades poderão apresentar os representantes titulares e suplentes.

II. As entidades da sociedade civil que manifestarem interesse em participar da escolha e que ainda não possuam registro no CMDCA, poderão participar da escolha, desde que em 10 (dez) dias, a partir da publicação do Edital, o requeiram na forma regulamentada.

III. A escolha das entidades da sociedade civil está sujeita à fiscalização permanente do

Ministério Público.

Art. 3º. O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –

CMDCA pertence à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.

Parágrafo Único. O mandato a que se refere este artigo será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição uma única vez, através do mesmo processo seletivo.

Art. 4º. A eventual substituição de qualquer dos representantes das organizações da

sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada pela direção da entidade, para que não ocorra prejuízo às atividades do Conselho.

Art. 5º. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA serão empossados no prazo máximo de 30 dias após a proclamação do resultado da eleição, com a publicação dos nomes das organizações e respectivos representantes, titulares e suplentes.

Parágrafo único. A posse será dada pelo Executivo Municipal em sessão pública e solene, amplamente divulgada pelos meios de comunicação mais acessíveis à população local.

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 6º. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente - CMDCA:

I. Membros de conselhos de políticas públicas;

II. Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

III. Ocupantes de cargo de confiança ou função comissionada do poder público, na

qualidade de representante de organização da sociedade civil;

IV. Membros do Conselho Tutelar;

V. Membros e serventuários do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Município de Nova Monte Verde.

VI. Aquele que não preencha os seguintes requisitos:

a) gozar de idoneidade moral;

b) ter idade igual ou superior a 21 anos;

c) residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

d) ser eleitor no Município respectivo e estar em pleno e regular gozo dos seus direitos

políticos;

e) ser alfabetizado;

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

Art. 7º. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe

ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA:

I. Efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no Município de

Nova Monte Verde que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no

que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

II. Efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas

respectivas famílias, no Município de Nova Monte Verde, por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

III. Cabe ao CMDCA o registro e a fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos Programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, conforme o disposto

na Resolução CONANDA nº164/2014;

IV. Registrar entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao

adolescente e a educação profissional nos termos do artigo 91 do ECA;

V. Inscrever os programas de aprendizagem no CMDCA da localidade onde estão sendo desenvolvidos de acordo com o artigo 90 do ECA;

VI. Comunicar o registro da entidade e inscrições de programas governamentais e não

governamentais ao Conselho Tutelar e à autoridade Judiciária.

Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos, o CMDCA promoverá o recadastramento das

entidades e dos programas em execução no Município, certificando-se de sua continua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 8º. Através de Resolução, votada por maioria absoluta de seus membros, o CMDCA indicará a relação de documentos a serem apresentados pelas entidades a que se refere o artigo anterior para fins de registro, considerando o disposto no art. 91, do ECA.

Parágrafo único. Os documentos exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a

capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 9º. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e

serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade ou do programa às normas e princípios pertinentes, bem como a outros requisitos específicos que venham

justificadamente a exigir por meio de resolução própria.

§ 1º. Será negado o registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no art. 91, parágrafo

único, da Lei nº 8069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA.

§ 2º. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios

estabelecidos na Lei nº 8069/90, ou quando for incompatível com a política de promoção

dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.

§ 3º. O CMDCA não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

§ 4º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, será cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.

Art. 10º. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para adoção das medidas previstas nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei nº 8069/90.

Art. 11º. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e

programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata

comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8069/90.

Art. 12º - Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pelo CMDCA, sem prejuízo de edição de novos editais.

Nova Monte Verde MT, dia 25 de março de 2021

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente