“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Elisani Feliciano dos Santos. ”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, devidamente adequada pela Lei Muncipal nº 1.558/2020, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 084 de 27 de março de 2020 que estabelece Reajuste Geral Anual-RGA relativo ao exercício de 2020 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte; devido ao processo judicial n. 1000701-36.2019.8.11.0085.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a Sra. Elisani Feliciano dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 867.994 SSP/MT e CPF n.º 626.990.831-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “B”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculada sob n. 2930, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quartoze) dias de tempo de contribuição, com com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2021.03.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 01 de março de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 25 de março de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

Homologo:

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER