PORTARIA N.º 070/GP/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Altair Hortense de Barros.”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 e Art. 12, e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, com redação dada pela Lei nº 1.307/2020; Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT; e Decreto nº 008/GP/2020 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, o Sr. Altair Hortense de Barros, brasileiro, portador do RG n.º 160639 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 314.047.661-20, servidor efetivo, no cargo de Motorista II, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Classe “C”, Referência “03”, lotado na Secretaria de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 048, contando com 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n. 2020.03.03.00018P, a partir de 01/03/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antonio do Leverger - MT, 22 de março de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDAPrefeita Municipal