JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a conclusão da Comissão, relatório anexo às fls. 51/52/53/54/55/56, bem assim do teor do Parecer Jurídico n. 047/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo n° 002/2020, instaurado pela Portaria n. 017/2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de março de 2021.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO