Processo Administrativo nº 136/2020-SEMAGRI, DE 26/11/2020.

Modalidade: Pregão Presencial nº 057/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 15 mil mudas de Cacau Clonal conforme Convênio 0362/2019 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c art. 43, inciso IV da Lei n.º 8666 de 1993 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado como Pregão Presencial nº 057/2020 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 15 mil mudas de Cacau Clonal, conforme Convênio 0362/2019 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura”.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal acompanhada do Termo de Referência; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas; o que de mais relevante importa. (fls. 02/42)

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 39, restou fixado em R$ 96.975,00 (noventa e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 121/152), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 057/2020 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 65/118 e fls. 167/218, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 196/202 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 210/217, integrantes.

Na data de 12/02/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 156), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Ed. 27.937, pag. 55/56, de 15/02/2021, Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 31, de 17/02/2021, pag. 126, Jornal de grande circulação – Estadão Mato Grosso, classificados pag. 7, do dia 13 e 14/02/2021, JOE-AMM, ano XVI, n.º 3.671, pag. 367, de 18/02/2021, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 223/228).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 02/03/2021, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

Muito embora o objeto adjudicado esteja constando que foi através do Edital de Chamada de Licitação -2º Ato, o que houve foi a suspenção da sessão pública para recebimento e julgamento da (s) Proposta de Preço e Documentos de Habilitação que seria às 09h00min (Horário Oficial de Brasília), do dia 13/01/2021, entretanto, razão do Decreto Nº 005/GAB/PMR/2021, de 04 de janeiro de 2021, prorrogou o recesso do funcionamento da Prefeitura.

Assim sendo, o procedimento licitatório em epigrafe ficou suspenso por um período indeterminado, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.645, Ano XVI, de 13/01/2021, p. 433. Logo, mesmo a pregoeira denominando o certame como 2º Ato conforme comprovado na Minuta do Edital e Anexos constante na fls.165/218, nada mais era do que a continuidade do ato suspenso.

Diante do ocorrido entendo que tal equivoco não trouxe nenhum prejuízo ao certame, devido os atos praticados estarem de acordo com a legislação vigente, onde trouxe publicidade para que houvesse empresas interessadas a participarem do certame.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu em 02/03/2021, as 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório (fls. 223/228).

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa N.D. JESUS BALBIMO - ME, CNPJ Nº 03.876.765/0001-88, endereço comercial Rod. BR 364, KM 380, Gleba 02, Chácara 06, s/n, Zona Rural, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP: 76.920-000, representada por representante legal Srº Leandro Ezequiel Oliveira, portador do CPF n.º 011.481.352-35.

Proposta de preços da empresa participante valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) juntada aos autos as fls. 245/246.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 269/271 e Ata complementar fls. 295/296 e documentos encartados de fls. 229/266 e apresentação e confirmações das Certidões fls. 272/293.

De fls. 298/299, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.683, Ano XVI, de 10/03/2021, pag. 299 em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 057/2020-SRP, em favor da licitante empresa N.D Jesus Balbino - ME, CNPJ Nº 03.876.765/0001-88, consagrando-se vencedora dos Lotes 01 e 02, totalizando o valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo a vigência da Ata de Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme Termo de Adjudicação e Mapa de Resultado de Licitação.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 25 de março de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal