TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 015/2020 DO PREGÃO Nº 017/2020

Que faz o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT.

PREÂMBULO:

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, portador do RG nº 22404961/SSP-MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 052.062.921-33, resolve Cancelar o Registro de Preço Nº 015/2020, do Pregão Eletrônico Nº 017/2020, referente ao Processo Licitatório nº 028/2020, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

O presente Termo tem por objeto Cancelar a ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 015/2020 Do Pregão Eletrônico Nº 017/2020, Registro de Preço Nº 015/2020. Oobjeto do presente processo é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 UM CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO COM CAPACIDADE DE 15M³, PARA O MUNICÍPIO DE JANGADA-MT, TERMO DE CONVÊNIO Nº 0560-2020, conforme edital e demais documentação constante do processo licitatório Nº 028/2020, que dele fazem parte integrante deste Termo, independentemente de sua transcrição, a contar da presente data, com base no art. 49 da Lei nº 8.666/93, bem como nos termos da Lei inerente ao caso e clausulas editalicias e contratuais.

CLÁUSULA II - JUSTIFICATIVA

Justificadamente opta-se pelo cancelamento da Ata De Registro De Preços, ocorre que a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que sagrou vencedora do Certame, encaminhou ao município pedido de LIBERAÇÃO DE COMPROMISSO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, onde traz o seguinte: Devido a tal imprevisão, motivada por FORÇA MAIOR, não resta alternativa à nossa empresa, senão a de nos antecipar e comunicar a impossibilidade de cumprir com a entrega do caminhão e pugnar a essa nobre Administração Pública pelo cancelamento do nosso registro nos termos do art. 21, inciso II do Decreto nº 7.892/2013 e do item 13.2 da Ata de Registro de Preço nº 15/2020, respectivamente.

Dessa forma estaremos atendendo à solicitação da empresa e estaremos fazendo o cancelamento da referida Ata de Registro De Preços.

CLÁUSULA III - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

A partir da presente data, fica rescindido a Ata de Registro de Preço Nº 015/2020, firmado entre o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT e a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, as partes ficam isentas de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, nos serviços que seriam prestados pela CONTRATADA, objeto do Edital citado na Cláusula Primeira do presente Termo.

Jangada-MT, 25 de Março de 2021.

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MUNICÍPIO DE JANGADA-MT

CNPJ/MF 24.772.147/0001-68

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal