DISPENSA DE LICITAÇÃO - COVID -19

Processo Adm. nº 208/2021-SEMUSA, DE 02/03/2021.

OBJETO: Aquisição de cilindros novos de oxigênio ar medicinal para atender os serviços móvel de urgência e emergência e a unidade de pronto atendimento básico do município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação emergencial, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 02/36), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/216, especial, o parecer jurídico, de 24/03/2021 (fls. 235/241), opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da pandemia do COVID-19, estão devidamente amparadas pela Legislação correlata, em especial a Lei n. 13.979, de 6/02/2020, dispõe:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da Aquisição de cilindros novos de oxigênio ar medicinal para atender os serviços móvel de urgência e emergência e a unidade de pronto atendimento básico, para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde, pela Empresa Vieira e Rocha Comercio Atacadista de produtos Químicos LTDA, CNPJ: 22.646.044/0001-26, restou adjudicado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo os seguintes itens: 01 e 04. Não obteve sucesso em conseguir oferta de preço para os itens: 02, 03 e 05, tornando-os itens “fracassados” do certame, itens não adjudicados.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, pag. 434/435, Ed. 3.694, de 25/03/2021; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, pag. 203, n.º 57, de 25 de março de 2021; jornal de Grande Circulação, classificados pag. 3, do dia 25 de março de 2021; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pag. 135, n.º 27.966, de 25 de março de 2021 (fls. 243/249), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 012/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2021 em favor da Empresa Vieira e Rocha Comercio Atacadista de produtos Químicos LTDA, CNPJ: 22.646.044/0001-26, onde restou adjudicado no valor global de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo os seguintes itens: 01, e 04.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 25 de março de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal